aplicação da lei penal no tempo

I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

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I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma. II – A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão

I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, o que ocorre se o MºPº não deduziu acusação, ou seja, se decidiu arquivar, ainda que parcialmente, o inquérito, deve, além de conter “em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação” (cfr. disposto no artº 287º nº 2 proemio CPP), igualmente conter os elementos...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

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i) requerida a reabertura da audiência de julgamento para substituição da pena de sete meses de prisão a cumprir em regime por dias livres, o art.º 12.º n.º 1 da Lei n.º 94/2017, de 23-08 (disposição transitória da Lei) permite o deferimento alternativo ao estabelecer que “o condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, pode requerer...

I – Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas), não podemos tentar tornear esse acórdão, “deixando entrar pela janela” aquilo a que ele

I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

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I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei 401/82 de 23-9 apenas são aplicáveis a jovens que na data da decisão sejam menores de 21 anos. II – Na fixação da multa resultante da substituição da pena de prisão, só em casos excecionais se justifica a multa ter o mesmo tempo de duração da prisão substituída. Na sentença deverá demonstrar-se que essa coincidência...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

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I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

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