aplicação da lei penal no tempo
29522 resultados para aplicação da lei penal no tempo
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no ... 3.ª Recursos em processo penal; ... 4.ª Conflitos e revisáo de sentenças de ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... " violou, por errada interpretação e aplicação, as normas jurídicas constantes dos artigos 1, ... 2, 3, 4 abastecimentos de viaturas ao mesmo tempo, já que a frequência e a procura de ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
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Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
... Penal, de dois crimes de violação, previstos e ... 13- Na aplicação da medida concreta da pena dever-se-á atender ... 16- Porém, o lapso de tempo entretanto decorrido e a conduta posterior do ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... no número anterior sáo conferidos por tempo igual ao da duraçáo da uniáo ... 3 - Se ... çóes sáo punidas nos termos da lei penal.» ... Artigo 3 ... Alteraçóes ao ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... A aplicação das normas do Código de Processo Penal revela ... o recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nomeadamente a teleconferência, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ] 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os ... ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 — A remuneração do fiscal único é ... o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.º ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados ...
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Acórdão nº 1332/10.5JDLSB-O de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I - Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revisão e no que agora é submetido a apreciação há identidade de sujeitos, de pedido e manifesta semelhança de causa de pedir que no entanto difere num aspecto essencial, que é a da alegada presença da menor em território nacional. Tanto basta para afastar a excepção do caso julgado. II - A jurisprudência do STJ tem estado...
... 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal e no art.º 140.º, n.º 1, alínea d), de 25 de ... interpôs recurso da decisão de aplicação de pena acessória de expulsão do território ... Moura Ramos, no qual se refere que, se ao tempo da Comissão Constitucional o entendimento era no ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... foi condenada, em face da recusa de aplicação da norma incriminadora julgada inconstitucional O ... VIII- Relativamente ao período de tempo que supostamente a testemunha permaneceu em ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para ... fins não sejam contrários à lei penal ... 2. As associações prosseguem livremente os ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 3 - Em matérias relacionadas com a aplicação do regime jurídico da concorrência no setor das ... de direção ou chefia no mesmo período de tempo ... 9 - O provimento do presidente do conselho ... estão sujeitos, nos termos da legislação penal e dos presentes estatutos, a sigilo profissional ...
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Acórdão nº 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este. II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere...
... ão de correio eletrónico e para a aplicação da Lei do Cibercrime.” - Que tal questão não ... das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos ... O que ... , in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... das rendas praticadas à data da aplicação do regime anual (artigo 4.º); este diploma foi ... conduta ilícita nos termos da legislação penal, dá lugar à restituição dos montantes ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... sem formaçáo prévia, ou o exercício a tempo inteiro da profissáo num Estado membro durante ... falta profissional grave ou de infracçáo penal, documento comprovativo do preenchimento de ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... : CAPÍTULO I Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece um regime especial ... no artigo 188.º do Código de Processo Penal ... CAPÍTULO IV Perda de bens a favor do Estado ... 2 - A todo o tempo, o Ministério Público requer o arresto de bens ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes ... referidas no artigo 21.º facultam, em tempo útil e sem quaisquer custos associados, a ... , nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... conhecer à contribuinte o motivo da aplicação de taxas diferentes para o mesmo ano (2003). À ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos ... não julgar inconstitucional a norma (ao tempo) constante do artigo ... 170.º, n.º 1, do ... , com a prova associada à aplicação dos ... critérios de censura de culpa do agente ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... I) A função penal, assumida pelo Ministério Público como órgão ... que o prazo para decisão se estendesse no tempo sem que nada fosse decidido ... K) Desta forma, ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... Limita-se o âmbito de aplicação das formas inovatoriamente previstas nos artigos ... no que se refere à aplicação no tempo dos novos regimes processuais ... Assim, ... dos prazos de actos processuais no processo penal (remissão operada pelo artigo 104.º, n.º 1, do ...
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Acórdão nº 47/16.5YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016
... pelos artigos 110º e 646º, do Código Penal Italiano; 2. Sentença do Tribunal de Verbânia, ... Tribunal aquo recusar liminarmente a aplicação da revisão das sentenças estrangeiras ... A ... as consequências dessa ligação, ao mesmo tempo que se compromete dar execução no território ...
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Acórdão nº 425/07.0PBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Por acórdão do tribunal colectivo, o recorrente foi condenado nas penas únicas, a cumprir sucessivamente, de 14 anos de prisão (cúmulo X), 4 anos de prisão (cúmulo Y) e 9 meses de prisão (cúmulo Z). II - A explanação dos fundamentos, que à luz da culpa e prevenção conduzem o tribunal à formação da pena única, deve ser exaustiva, sem qualquer ruptura, por forma a permitir uma visão global do
... ao artigo 71º), 78º, nº1 e 2 do Código Penal; B) Violação do disposto nos artigos 61º e ss ... do 1º Cúmulo, donde resultou a aplicação de uma pena única de 14 anos, foram praticadas ... vemos claramente que, e atendendo ao tempo de prisão já cumprido pelo recorrente (mais de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... das contra-ordenações e aplicação das coimas ... Capítulo VII Disposições ... períodos determinados de tempo ... 2 - São não periódicas as publicações ... 1 - Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 2 - O tempo de serviço em comissáo no Tribunal ... judiciais; c) Pelo Código de Processo Penal, em matéria sancionatória ... SECçÁO II ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... 1 e 2, e seguintes do Código de Processo Penal, alegando em suma: '1.º O acórdão de que agora ... ção do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ... e decidida no processo n.º 1205/98 (aplicação subsidiária ao direito contra-ordenacional da ...