aplicação da lei penal no tempo
25827 resultados para aplicação da lei penal no tempo
-
Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... acrescido de metade), nove meses e 16 dias (tempo de suspensão do prazo de prescrição), tendo, ... 119.º, do Código Penal, norma esta a que se deve fazer apelo para ... prazo de caducidade", por força da aplicação do artº 33º nº 2 do RGIT ... Na verdade, ...
-
Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...
... 204.º, n.º 1 al. a) do Código Penal (por referência ao apenso 380/18 ... ); • ... Cumulativamente, B) DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART.º 4.º DO ... , que se encontravam ao balcão, e ao mesmo tempo que apontou a arma na direcção delas, ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... aplicação do presente decreto -lei, nos termos da lei: ... ção de produtos ou do prolon- gamento do tempo de vida dos produtos; ii) Os impactes adversos no ... , sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 3 — A ANR faculta às ...
-
Acórdão nº 645/09 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2009
... DL 15/93 sendo que no regime processual penal anterior, o arguido tinha direito ao recurso para ... ou menor amplitude, o seu âmbito de aplicação e conteúdo, está-lhe vedado abolir o sistema de ... à aplicação da lei de processo penal no tempo, em sintonia com o que se dispõe no artigo 5º ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... , não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ... , de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses ...
-
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem ... aplicação, em alternativa, de pena privativa da liberdade, ... tempo, continuará a subsistir certo número de ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação Sem prejuízo do que se dispõe nos artigos ... desnecessários, ainda que juntos em devido tempo, assim como de quaisquer escritos redigidos em ... SECÇÃO II Processo penal e contra-ordenacional Artigo 341.º Assistentes ...
-
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... 71º e sgs., do Código Penal ... b) Lamentavelmente, desde o início deste ... , equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena ... bo) A pena de prisão aplicada ao ... obter o cumprimento da carta rogatória em tempo útil e encontrarmo-nos, em substância, perante ... -
Acórdão nº 0279273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...
... 2 do Código Penal, com fundamento em que: - A arguida é acusada da ... somente a descrição de uma situação, ao tempo, tipificada criminalmente, subsumível à ... ao regular esta mesma questão da aplicação da lei penal no tempo. Já se referiu o teor do ... -
Acórdão nº 0279273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...
... 2 do Código Penal, com fundamento em que: - A arguida é acusada da ... somente a descrição de uma situação, ao tempo, tipificada criminalmente, subsumível à ... ao regular esta mesma questão da aplicação da lei penal no tempo. Já se referiu o teor do ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... , que as disposiçóes relativas ao processo penal contravencional sejam revogadas em bloco, em ... áo estiverem habilitados a fornecê -los em tempo opor- ... tuno sáo requisitados a ...
-
Acórdão nº 127/19.5YUSTR.L1-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos...
... contraordenacionais, através da aplicação subsidiária dos artigos 437.º e ss. do CPP ... penal o recurso de fixação de jurisprudência ... tempo e como tal não pode ser aplicada ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou ...
-
Acórdão nº 034033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1975 (caso None)
A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata.
... termos do artigo 669 do Codigo de Processo Penal, do acordão da mesma Relação, de 27 de Abril ... ão recorrido invocou o principio da aplicação imediata da lei nova, sobre prazos de ... -se de um problema de aplicação da lei no tempo, nascido da circunstancia de se ter alterado o ... -
Acórdão nº 034033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1975
A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata.
... termos do artigo 669 do Codigo de Processo Penal, do acordão da mesma Relação, de 27 de Abril ... ão recorrido invocou o principio da aplicação imediata da lei nova, sobre prazos de ... -se de um problema de aplicação da lei no tempo, nascido da circunstancia de se ter alterado o ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... disposiçóes constantes da lei do processo penal ... 2 - A contagem referida no número anterior ... livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas ...
-
Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... do Código de Processo Penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... arguido ou condenado é revogável a todo o tempo ... Direitos do arguido ou condenado ... O ...
-
Acórdão nº 66/14.6GBLSB-E.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
I–Os artigos 212.º e 213.º do Código de Processo Penal têm âmbitos de aplicação claramente distintos. II–O artigo 212.º impõe que o juiz, mesmo oficiosamente (n.º 4), revogue imediatamente as medidas de coacção (e não apenas a prisão preventiva) se verificar que estas foram aplicadas «fora das hipóteses ou das condições previstas na lei» ou se tiverem «deixado de subsistir as...
... no artigo 213.º do Código de Processo Penal, a Sr.ª juíza de instrução proferiu o ... que tenham determinado a sua aplicação (artigo 212.º do CPP). Para que tal aconteça é ... que lhe é imputada, sendo que o decurso do tempo entretanto já decorrido desde a data dos factos ... -
Acórdão nº 207/09.5PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2021
... 122, n°1, alínea d) e 2, do Código Penal” ... Por despacho de 13 de Julho de 2020, o ... assim, ficava tal preceito legal sem aplicação ... Face ao supra exposto, pelos fundamentos de ... duas ou mais leis penais que se sucedam no tempo, aplicáveis (ou potencialmente aplicáveis) à ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que ...
-
Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... de Crédito Agrícola Mútuo, que a seu tempo", será objecto de apreciação» ... \xC2" ... decisão da Relação fez incorrecta aplicação do Direito ... ... que as suas condutas eram proibidas por lei penal ... Factos ...
-
Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...
... aos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, e 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (Lei ... , o autor e ora recorrente estaria sempre em tempo quanto à dedução do seu pedido de ... ância, fez errónea interpretação e aplicação do direito, impondo-se a sua revogação, por ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em estado ... estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que aquele ... , e em caso de condenação, com aplicação das reacções criminais adequadas, e uma acção ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, náo contando para este efeito ...
-
Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
-Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção...
... ordenamento processual civil, como da aplicação das normas do ordenamento processual penal. ... “maquilhadas”, em que período de tempo ou por ordem de quem as incorreções foram ...