aplicação da lei penal no espaço
8368 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Lei n.º 2/2020
... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... qua tale, enquanto momento de aplicação do direito a uma dada factualidade, razão pela ... e artigo 340º do Código de Processo Penal. ... 4. Atenta a ... A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Título I Âmbito de aplicação" e princípios ... Artigo 1.º Âmbito de aplicaç\xC3" ... Artigo 39.º Previsão penal ... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo ... , em que a supressão de fronteiras no espaço comunitário vai tornar livre a circulação de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem ... Para ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal ... 2 - As falsas declarações ou informações ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual; ... c) Altera o ... nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: ... a) Interdição, por prazo não superior a ... Artigo 96.º -D Aplicação no espaço 1 — O disposto no presente capítulo é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ... inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal. A este facto não será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o ...
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Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial e ... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento ... Artigo 160.º ... Aplicação no espaço ... O disposto na presente secção é ...
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Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
... arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em cúmulo, ... princípio fundamental em matéria de aplicação da lei penal no espaço é o princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 159.º a 163.º, nomeadamente a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias. 2 ... ESPAÇO RESERVADO À AUTORIDADE POLICIAL REGISTADO ... ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal. 5 — Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e ... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ... de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países ... pagar quotas que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspen- são quando se ... b) do ar- tigo 358.º do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... O artigo 142. do Código Penal passa a ter a seguinte redacçáo: ... «Artigo ... negativa, náo pode necessariamente abrir espaço para soluçóes matizadas.» ... 22 - Numa outra ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção inter- nacional; ... u).] bb) ‘Espaço" equiparado a centro de instalação tem- porária\xE2" ... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
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Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
... fins que náo sejam contrários à lei penal ... 2 - As associaçóes prosseguem livremente ... matéria da aplicaçáo da lei penal no espaço" consta do artigo 4.o do Código Penal, cujo teor \xC3" ...
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Acórdão nº 3723/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
Precedido de crime de falsificação, meramente instrumental, o crime de burla consuma-se quando ocorre o efectivo prejuízo patrimonial da vítima. Tendo a actividade criminosa tendo início na Venezuela mas consumando-se o prejuízo no Funchal não há motivo para excluir a jurisdição nacional.
... e p. pelo artº. 256º, 1, a) do C. Penal e de burla p. e p. pelo artº. 217º do mesmo ... Territorialidade no que respeita à aplicação". da Lei Penal no espaço, consagrado no artigo 4.\xC2" ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente ... ça e higiene: a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que ... para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal", por violação do disposto nos artigos 7.º a 9.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Capítulo I Objeto, âmbito de aplicação e meios coercivos ... Artigo 1.º Objeto ... da entrada e saída de pessoas e bens no espaço prisional ... 2 - Os trabalhadores do CGP que ... b) Legislação penal e prisional, através do conhecimento da ...
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Regulamento n.º 78/2018
... I - C - Taxa devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de ... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... , de 20 de junho, de cujo âmbito de aplicação os militares da GNR se encontram excluídos, ... ões proferidas no âmbito da legislação penal. 2 - Do processo individual não devem constar ... atualizadas, sendo consultáveis em espaço existente para o efeito, criado no sítio na ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de ... , registar e visualizar imagens de espaço protegido; ... h) «Monitorização de alarmes» ... ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos ...
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Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... , não podem aí ser sujeitos a acção penal nem ser presos preventivamente ou para ... ões alimentares SECÇÃO I Âmbito de aplicação Artigo 14.º Decisões abrangidas 1 - O presente ... à aplicação da sua lei penal no espaço ... Artigo 57.º Direito aplicável Ao facto que ...
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Acórdão n.º 7/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... de Setembro, aprovou o Código de Processo Penal (CPP) publicado em anexo e revogou o CPP aprovado ... segundo uma unidade intencional - de aplicação-realização concreta de um certo direito (do ... ), 'Aplicação da lei processual penal no espaço' (artigo 6.º) e 'Suficiência do processo penal' ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... , «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... Aplicaçáo da lei processual penal no espaço ... A lei processual penal é aplicável em todo ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... Aplicaçáo da lei processual penal no espaço ... A lei processual penal é aplicável em todo ...