anulação venda

I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do art.º 488.º do CPC implica a libertação da contraparte do ónus de impugnação prescrito no art.º 505.º, assim se restaurando o equilíbrio entre as partes, pressuposto de um processo justo e equitativo; II. Só assim não sucederá quando se demonstre que a omissão não prejudicou o exercício, cabal e esclarecido, do contraditório, por...

i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa vendida (consignação de rendimentos, privilégios ou retenção), ou o facto de ela ter sido locada a outrem ou objecto de apreensão judicial (penhora, arresto, arrolamento);

- tendo a ação por objeto a anulação do contrato de compra e venda com fundamento no regime legal inserto no artigo 877.º do CC (venda a filhos ou netos), o litígio existente entre a filha dos vendedores/irmã do comprador e este não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato; - a relação jurídica material controvertida impõe, neste caso,...

– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...

I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

1. O executado carece de legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi vendido, já que o artº 908º, nº 1 é claro nessa matéria ao estipular que "… o comprador pode pedir, no processo de execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito", o que significa que só o comprador pode pedir a anulação da venda com os...

I - A Relação pode abster-se de conhecer a impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não forem susceptíveis de interferir com a solução do caso, designadamente por nenhuma solução plausível da questão de direito depender da almejada modificação da matéria de facto. II - A venda coerciva de um bem num processo judicial de execução opera a transmissão da titularidade...

I - A nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT está geneticamente relacionada com a sentença, isto é, a sentença só pode e deve ser declarada nula por vícios que lhe sejam próprios e que estão taxativamente enunciados naquele preceito, e não por vícios ou irregularidades processuais que a antecederam, ainda que da eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias

Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.

I – Fundando-se a nulidade por omissão de pronúncia na não apreciação pelo Tribunal, de forma absoluta e sem justificação, de questões suscitadas pelas partes e de cuja resolução está dependente a procedência ou improcedência da sua pretensão, é de julgar não verificada aquela nulidade se resulta da sentença recorrida que todas as questões de facto e direito suscitadas pelo Reclamante como...

O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

• Legislação

É parte ilegítima no pedido de anulação de venda de bem penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido.

I. Ao credor exequente não falece legitimidade para requerer a anulação da venda executiva, visto que é sujeito da relação material controvertida no respectivo processo de execução -cf. os termos do artigo 26.° do Código de Processo Civil. II. Por isso que o exequente tem legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do...

I.- Se o recorrente não indica, em concreto, qualquer ponto da matéria de facto, provada ou não provada (quer nas conclusões quer nas alegações) que pretende impugnar e se limita a transcrever declarações de testemunhas sem que seja possível identificar quais os factos, em concreto (identificando-os por números, letras ou parágrafos), objeto da impugnação, não cumpre o que dispõe o artigo 640.º/1,

I - Se apesar de o julgador ter extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, acaba por não retirar dessa análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão da causa, é inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguiçã

I. A confirmação do negócio jurídico – como de resto os demais casos em que o acto ferido de certos vícios se convalida – insere-se num conjunto de meios jurídicos que visam em geral limitar as consequências da invalidade. II. Configura-se como uma excepção peremptória de direito material que funciona, portanto, como uma condição negativa aposta à condenação e que conduz à absolvição total ou...

O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.

Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...

I - Tendo a recorrente formulado pedido de anulação de venda ao órgão competente da administração tributária, ao abrigo da nova redacção do artº 257º do CPPT, e tendo este no prazo de 45 dias proferido acto expresso, reconhecendo-se incompetente para o pedido e considerando competente o TAF de Sintra, notificando desse acto a recorrente, estamos perante acto expresso de indeferimento. II - Se,...