anonima em quotas sociedade sociedade transformacao
-
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , nomeadamente cessão ou transmissão de quotas, que envolva terceiros pressuporá, ... O fiscal único (ROC ou sociedade revisora de contas) será necessariamente ... , foi constituída como sociedade anónima, mas tal designação não pode fazer-nos olvidar ...
-
Regulamento n.º 513/2020
... de Azeméis m) Entidade Gestora: a sociedade anónima denominada INDAQUA Oliveira de Azeméis ... amostra composta resultante da mistura de quotas-partes das amostras instantâneas proporcionais ...
-
Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021
I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...
... seguinte factualidade: 1.A P… é uma sociedade que se dedica à fabricação e comercialização ... 18.05.1990, sob a forma de sociedade por quotas, com o capital de 6.000.000$00, repartido em ... ”, a P… foi transformada em sociedade anónima, com o capital de 75.001,00 €, distribuído em ... -
Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42
... A PLANITEC é uma sociedade que se dedica à fabricação e comercialização ... 18.05.1990, sob a forma de sociedade por quotas, com o capital de 6.000.000$00, repartido em ... a PLANITEC foi transformada em sociedade anónima, com o capital de 75.001,00 €, distribuído em ... -
Acórdão nº 1234/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...
... , fundada em livrança subscrita pela sociedade J (declarada insolvente) e avalizada pelos ... de transformação da sociedade anónima J (Doc. n.º 6) ... 1.25. Em 11 de Maio de ... de preenchimento de que a cedência de quotas e cessação de funções na sociedade ... -
Anúncio n.º 6023/2007, de 10 de Setembro de 2007
... ço de capital e transformaçáo em sociedade anónima ... Data da deliberaçáo: 2 de ... imóveis ou móveis, incluindo acçóes, quotas e obrigaçóes; d) Deliberar que a sociedade se ...
-
Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... para esta Caixa, foi fixada a dívida de quotas para aposentação e sobrevivência, no montante ... a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a ...
-
Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
... sentença proferida), por conta das suas quotas disponíveis e sem qualquer reserva o encargo, o ... …, FF, na qualidade de Procurador da sociedade Anonima BB ( ... ) declarou vender aos co-réus ... -
Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...
... poder da qual se encontra a escrita da Sociedade Construções X, SA, juntasse aos autos cópias ... constituída sob a forma de sociedade por quotas, foi constituída em 02/02/1955, tendo operado a sua transformação para sociedade anónima em 30/09/2002, mantendo o seu objecto social de ... -
Acórdão nº 18/13.3TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... foram doadores II e DD, e donatária a sociedade BB - Agência Imobiliária, S.A., ou se assim se ... social de 6.000.000$00, dividido em três quotas iguais de 2.000.000$00, pertencente a cada um dos ... que foi transformada em sociedade anónima em 04.01.2012 e da qual é administrador único o ...
-
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... e Sociedade J………… – Espaços Verdes, SA (…)” ... ção da A………… em sociedade anónima, consagrando em acordo parasocial, ou nos ... P…………, SA, e com a cessão de quotas da sociedade por quotas denominada Q…………, ... -
Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...
... E note-se que na insolvência da sociedade insolvente “X, SA” não havia créditos dos ... O devedor detém três quotas nesta sociedade, uma no valor de Euros 1.000,00, ... Por ser uma sociedade anónima, desconhece-se se o devedor detém alguma ... -
Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... sentença, a sociedade requerida arguiu a falta e a nulidade da ... , a nulidade do contrato de sociedade por quotas, ... anónima ou em comandita por ações ...
-
Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... os custos incorridos e os proveitos da sociedade» (realce nosso) ... D. Neste pressuposto, veio ... a empresa transformada em sociedade anónima e o capital social aumentado para 5.000 contos ... pelos outros sócios em função das suas quotas ... A firma B…………, Lda, neste momento ... -
Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... transformação da Empresa Pública em sociedade anónima e, em especial, o regime ... das remunerações sujeitas a descontos de quotas auferidas nos últimos três anos" violou o acto ...
-
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... pessoalmente pelos proprietários da sociedade, com os quais mantinham relações familiares ou ... ída sob a forma de sociedade comercial por quotas (tendo sido posteriormente convertida em e anónima) em 28 de Maio de 1990, pelo seu sócio fundador ... -
Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... c2) Defendeu: __ Que a requerida é uma sociedade viável e bem estruturada, que continua a ... ) Crédito sobre a sociedade comercial por quotas" A ... , Lda., no valor de € 1.274.449,08 (um milh\xC3" ... êntimos); b) Crédito sobre a sociedade anónima M ... , S.A., no valor de € 3.203.674,06 (três ...
-
Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... de segundos outorgantes adquiriram à sociedade comercial anónima “R., SA”, (50%) do prédio ... representação da sociedade comercial por quotas" denominada IMOBILIÁRIA M., LDA, a fracção “C\xE2" ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 31 de Dezembro
... transformar em sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada a sociedade ... ões dos artigos subsequentes a sociedade anónima «Agraçor - Sociedade Agro-Pecuária Açoriana, ...
-
Parecer n.º 3/2022
... ,5 milhões de euros), pela Azorina — Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, ... crédito, incluindo obrigações, ações, quotas e outras formas de participação, quer com a ... A. — Sociedade anónima SI — Serviços integrados SEC 2010 — Sistema ...
-
Parecer n.º 3/2022
... euros), pela Azorina — Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, ... crédito, incluindo obrigações, ações, quotas e outras formas de participação, quer com a ... anónima ... SI — Serviços integrados ... SEC 2010 — ...
-
Decreto-Lei n.º 282-A/90, de 14 de Setembro de 1990
... , visa transformar a empresa pública Sociedade Financeira Portuguesa, E ... P., em de anónima, com vista à posterior alienação total das ... ária ou subsequentemente, acções ou quotas em sociedades de responsabilidade limitada, ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... 19 A saber, Companha – Sociedade Pesqueira, L. da , extinta na sequência de um ... édito, inclui ndo obrigações, ações, quotas e outras formas de participação, quer ... — Sociedade anónima ...
-
Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... CC, S.A., em cuja posição sucedeu a sociedade BB, S.A ... [1], pedindo (na sequência de ... privado, sob a forma de sociedade anónima, com maioria de capitais públicos, tendo passado ... menor HHH, uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, com a ... -
Acórdão nº 0342765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
... público e pela criação de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... (sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade em comandita simples ou sociedade em ...