anonima em quotas sociedade sociedade transformacao
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Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... anteriormente os ter comprado à dita sociedade executada; disso a exequente foi informada e ... : - A Ré é uma sociedade comercial anónima que tem por objecto e se dedica efectivamente, ... ) - A autora é uma sociedade comercial por quotas que tem por objecto e se dedica efectivamente, ... -
Acórdão nº 676/06.5TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O TC tem afirmado que não é inconstitucional a norma do artigo 14º do RGIT, quando interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de duração da pena de prisão concretamente determinada, a contar do trânsito em julgado da decisão, da prestação tributária e acréscimos legais. II - Continuam a
... III) Condenar a sociedade arguida B…, S.A., pela prática de um crime de ... é Dezembro de 2004, era uma sociedade por quotas, tendo a partir de então sido transformada em ciedade anónima, que, até ao seu encerramento e declaração de ... -
Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... - Setúbal é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... é - Leiria é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Santa Marta é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Sebastião é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Santa Cruz é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 272/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Pedro é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Algarvio é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Valente é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... de Orta é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Bragança é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 277/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Bragança é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... ão de Deus é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 275/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... - Beja é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... - Guimarães é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 274/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... ão Gonçalo é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 273/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... da Régua é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... do Sousa é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... de Barcelos é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Matosinhos é transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Santarém é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... de Lima, são transformados em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...
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Decreto-Lei n.º 279/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... os profissionais de saúde e a sociedade" em torno desta iniciativa, que visa a modernizaç\xC3" ... Xavier é transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a ... de Aposentações montante igual ao das quotas deduzidas nas remunerações do pessoal a que se ...