alteração rol testemunhas

I - Ao apresentarem a prova no prazo fixado no artigo 512º do C.P.C., devem as partes, desde logo, requerer o depoimento da parte contrária ou dum comparte. II - Se não o fizerem, poderão sugerir ao Juiz que proceda em conformidade com o disposto no artigo 552º do C.P.C.. Todavia, poderá o Juiz indeferir o pedido, por o prazo de apresentação da prova estar ultrapassado e entender que o...

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual próprio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente de qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento

I - Se no decurso da audiência de julgamento o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, considerar que uma prova antes não indicada é necessária para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa deve, obrigatoriamente, ordenar a sua produção. II - Não tendo uma testemunha sido arrolada no momento próprio, mormente nos termos estabelecido no artigo 316 n.1 do Código de Processo Penal, a...

I- O artigo 63 do CPT foi concebido em termos de normalidade, prevendo (apenas) a hipótese (normal) de "oferecimento de prova", nos termos do artigo 60, ns. 1 e 2 do CPT - dentro do prazo da reclamação (da especificação e questionário). II- A expressão "no prazo estabelecido para oferecer a prova" parece sugerir, exactamente, um "único prazo" (para cada parte) fixado nos termos do artigo 60,...

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2) -...

I. No conceito genérico de justa causa concorrem três elementos essenciais, a saber: (i) elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo e grave do trabalhador, por acção ou omissão; (ii) elemento objectivo, traduzido numa situação de impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação de trabalho; (ii) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

I- O julgamento pelo juiz singular das questões de facto, quando o deve ser pelo Tribunal Colectivo, leva à anulação do julgamento. II- Não estabelecendo a lei prazo para a anulação, pode ser decretado ou declarado até ao trânsito em julgado da sentença em regime semelhante ao da incompetência absoluta. III- Hoje, o regime é do artº 110 nº 4, por remissão do nº 3 do artº 646 do C. P. Civil (c

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O prazo a que alude o art. 512º-A do Cód. Proc. Civil, tem como referência a data em que efectivamente se realiza a audiência de julgamento; III - Integra uma desistência tácita do contrato de empreitada por parte do dono da obra a contratação por este de um novo empreiteiro para completar a obra; III - Provando-se apenas que os donos da obra sofreram "incómodos" e "transtornos" com o atraso...

I - A falta ou irregularidade de notificação para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 512 CPC terá de ser arguida até 5 dias após a notificação para julgamento. II - Não é admissível a alteração da causa de pedir em articulado superveniente.

I - A falta ou irregularidade de notificação para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 512 CPC terá de ser arguida até 5 dias após a notificação para julgamento. II - Não é admissível a alteração da causa de pedir em articulado superveniente.

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I - A norma especial do art. 365.º do CPC, revogada pela Reforma de 1995/6 não é de aplicação aos processos pendentes, dado não ter a ver com a tramitação, sendo antes uma especialidade em relação à regulamentação processual dos arts. 456.º do CPC. II - Torna-se necessária a prova da má fé do requerente do incidente da falsidade para que tal conduta seja sancionada, desaparecendo a respectiva...

Não pode aditar ou alterar o rol de testemunhas a parte que não o apresentou no momento devido. (Sumário do Relator)

I - O artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. II - A alteração do requerimento probatória prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece restrições, apenas se exigindo que a parte tenha...

• Diário da República

1. Um presidente do conselho de administração de empresa, que tem competência para representar a mesma e providenciar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração, que em nome da empresa, celebra um contrato de trabalho sem a necessária deliberação do conselho de administração, prevista nos estatutos, pratica um acto de abuso de representação. 2. Conjugando o disposto...

Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

I - A obrigatoriedade de assistência do arguido por um defensor vem referida no artigo 64 do C.P.P., nomeadamente no caso de primeiro interrogatório; para os demais interrogatórios regem os artigos 143 e 144 do citado Código, podendo o arguido então dispensar a nomeação de defensor. II - Não há violação do artigo 316 do C.P.P. (proibição de adicionamento ao rol de testemunhas, para além dos trê