alteração rol testemunhas
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Acórdão nº 441/08.5TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1º O objetivo principal da apensação das ações é obter a uniformidade de julgamento e decisão integrada, sem contradições, defendendo a paz social e o crédito da justiça. 2º Visa-se, também, obter a economia na atividade processual. 3º A apensação de ações dá lugar a uma só sentença, precedida de uma só audiência final, cujo objeto, caso tenha tido lugar a seleção da matéria de facto a...
... úvidas quanto à sua interpretação, apenas podendo aditar-se testemunhas a um rol já existente, sob pena de ter sido encontrado um meio de vir ... Civil) Vários são os objetivos que a regulamentação da alteração dos meios de prova pretende obter, sendo de realçar os seguintes, em ... -
Regulamento n.º 588/2016
... da Lei n.º 126/2013, de 3 de setembro, que aprovou a primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º ... ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. 7 - Só é aceite uma ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ção até integral pagamento: (i) a título de danos com a alteração do projeto de loteamento, a quantia de € 214.573,23; (ii) a título de ... Custas Processuais; e despacho que ordenou a inquirição das testemunhas da Ré/Autora (…) e Interveniente “Casa (…)” e decidiu reagendar a ... -
Audiência preliminar
Tribunal judicial da comarca da Maia. Factos assentes. Base instrutória. Acta de conciliação .A) Factos assentes. B) Base instrutória. Factos a provar em audiência. Despacho
... Sem esquecer, porém, pelo menos em relação ao rol de testemunhas, que é permitida a sua alteração ou aditamento até 20 dias antes da ... -
Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...
... 05.2016 os requeridos vieram requerer o aditamento ao rol de testemunhas, o que foi indeferido ... Em 21.06.2016 o Tribunal a quo entendeu que ... Este preceito legal prevê a possibilidade de aditamento ou alteração do rol até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, o ... -
Regulamento n.º 357/2021
... , procede à audição: a) Do(s) participante(s) e das testemunhas por este(s) indicadas; b) Do estudante arguido, a requerimento deste e ... 4 - Se a reabertura do procedimento disciplinar determinar alteração ...
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Anúncio n.º 8/2021
... do concurso público «Empreitada de Construção de Obras de Alteração e Ampliação da UCCI - Hospital S. Gonçalo», publicado no Diário da ... No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ...
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Lei n.º 37/2019
... 3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração ... ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e ...
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Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -
... II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei 25/94, de 19/8, passou a ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... notificar a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do respectivo director regional ...
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Regulamento n.º 875/2016
... diploma regulamentar deve ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código ... e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras ...
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Regulamento n.º 784/2016
... uma infração, através da recolha de provas e audição de testemunhas. Segue-se a fase de defesa do visado, que visa garantir àquele que for ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Acórdão nº 6812/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...
... ção na documentação junta aos autos, e nos depoimentos das testemunhas, salientando neste ponto o testemunho de M. F., funcionária de ... afirma que em tal reunião pedir à recorrente que aceitasse a alteração de horário, pois que tal alteração se demonstrava necessária para se ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do dono da obra promover a assinatura do auto por duas testemunhas que confirmem a ocorrência ... 7 - Se, sem justificaçáo nos termos do ...
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Acórdão nº 046740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Não sendo o território de Macau território estrangeiro, está fora de causa ouvir uma testemunha, nesse território, por carta rogatória - artigo 111, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal - pois nos territórios em que o Estado Português é soberano, tem de ser usada a carta precatória. II - O tribunal não deve resolver questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (ar
... A folhas 13512, o arguido A.., requereu, por fax, a alteração do seu rol de testemunhas, nos termos do artigo 316, n. 1 do CPP. Foi ... -
Acórdão nº 046740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - Não sendo o território de Macau território estrangeiro, está fora de causa ouvir uma testemunha, nesse território, por carta rogatória - artigo 111, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal - pois nos territórios em que o Estado Português é soberano, tem de ser usada a carta precatória. II - O tribunal não deve resolver questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (ar
... A folhas 13512, o arguido A.., requereu, por fax, a alteração do seu rol de testemunhas, nos termos do artigo 316, n. 1 do CPP. Foi ... -
Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...
... SANEADOR E DO INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS" E DA INVOCADA NULIDADE: (…) II. DO RECURSO DA SENTENÇA: A. DA IMPUGNAÇ\xC3" ... art. 121.º da cont.): · que constituía uma alteração ao contrato celebrado dia 15/05/1996; · a autora desempenhará as ... -
Regulamento n.º 638/2021
... ção dos demais meios de prova conhecidos, designadamente as testemunhas habilitadas a depor sobre os factos participados. Artigo 28.º ... 3 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Acórdão nº 3190/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artº. 411º do NCPC), o tribunal não tem que se orientar por critérios de legalidade estrita e de rigor processual, devendo adotar, no caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artº. 987º do NCPC) e, como tal, pode investigar livremente os factos, coligir provas,...
... RELATÓRIO N. L ... instaurou a presente acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra L. F ... ção inicial a requerente juntou prova documental, arrolou testemunhas e formulou requerimento probatório ... Citado nos termos e para os ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas - Alteração ... O contrato coletivo de trabalho publicado no ... ídico, como observador, dura nte a sua audição ou das suas testemunhas. Artigo 6.º Instauração de procedimento disciplinar 1 - Quando a ...
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Regulamento n.º 766/2019
... 3 - Com a defesa, o estudante pode apresentar o rol de testemunhas e juntar documentos, bem como requerer quaisquer diligências ... 2 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no procedimento revisto, não podendo, em caso ...
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Regulamento n.º 679/2020
... ências referidas no número anterior, na presença de duas testemunhas por ele indicadas. 5 - Para efeitos do previsto no n.º 3, o estudante ... 2 - A revisão pode conduzir à revogação ou à alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser ...
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Regulamento n.º 400/2019
... como posse simples de elementos proibidos.» Artigo 3.º Alteração ao Regulamento Pedagógico da Universidade de Coimbra É alterado o artigo ... para aplicar a sanção e pelo estudante, na presença de duas testemunhas indicadas por este. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o estudante ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo ... Artigo 26.º ... Notificações ao mandatário e testemunhas ... 1 — As notificações aos arguidos que tenham constituído ...
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Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...
... fixação de alimentos a favor da A., e mais concretamente a alteração da decisão sobre a matéria de facto vertida nas alíneas b), c), d) e f) ... para o seu sustento que não aquele subsídio social 6. As testemunhas que com ela residem e convivem confirmam convicta e credivelmente esse ...