alteração rol testemunhas
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Despacho saneador
... despacho saneador e advertência de prazo aberto para rol de testemunhas e mais provas (cfr. n.º 2, art. 508.º-B e n.º 1, art. 512.º C.P.C.) ... A finalizar: 72 ... *no caso de adicionamento ou alteração do rol, incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas. 73 ...
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Acórdão nº 039/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
A decisão do TCA em apelação, que considerou aplicáveis subsidiariamente ao procedimento disciplinar, as regras sobre a produção de prova previstas no Código de Processo Penal, não diverge da jurisprudência que a esse propósito dimana do STA, e sendo esta a questão central do recurso, não existem razões de especial ou fundamental relevância, do ponto de vista jurídico, ou do ponto de vista social,
... processo indeferiu o pedido de substituição e audição de testemunhas de defesa, por o ter considerado extemporâneo ... Na apreciação desta ... do Código de Processo Penal e deu por assente que o pedido de alteração do rol de testemunhas apresentada pelo recorrido não tinha sido ... -
Acórdão nº 98S318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
Em acção ordinária a parte que não reclama da Especificação e do Questionário e não recorre do Saneador tem de apresentar o rol de testemunhas, a contar da notificação do Saneador e da Especificação e do Questionário, no prazo da reclamação.
... a Autora à reclamação apresentando ao mesmo tempo o rol de testemunhas - folhas 98 e 99. Na audiência de discussão e julgamento, a requerimento ... Em primeiro lugar, cabe notar que a alteração do rol só é possível no caso de deferimento. E no caso de ... -
Acórdão nº 80/19.5GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de...
... , querendo, a sua contestação, juntamente com o rol de testemunhas até ao máximo de VINTE, identificando-as e discriminando as que devam ... ou alterado, por requerimento, contanto que o adicionamento ou alteração possa ser comunicada aos restantes sujeitos processuais até TRÊS DIAS ... -
Acórdão nº 80/19.5GASJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I – O princípio geral da confiança jurídica insíto no n.º 6 do art. 157.º do CPC – norma aplicável no âmbito da lei adjectiva penal por força do disposto no artigo 4.º do CPP –, visando evitar que os sujeitos processuais vejam os seus direitos de intervenção processual restringidos em virtude de erro cometido pela secretaria judicial, não tem como efeito a atribuição àqueles de direitos que a lei
... , querendo, a sua contestação, juntamente com o rol de testemunhas até ao máximo de VINTE, identificando-as e discriminando as que devam ... ou alterado, por requerimento, contanto que o adicionamento ou alteração possa ser comunicada aos restantes sujeitos processuais até TRÊS DIAS ... -
Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...
... dos factos e de forma a facilitar o esclarecimento das testemunhas a quem tenham de ser exibidos os mapas dos terrenos ... 25º- No caso ... “com efeito, não se justificaria que o direito das partes à alteração do requerimento probatório precludisse com a dispensa da audiência ... -
Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite temporal, bem
... dos factos e de forma a facilitar o esclarecimento das testemunhas a quem tenham de ser exibidos os mapas dos terrenos ... 25º- No caso ... alteração do requerimento probatório precludisse com a dispensa da audiência ... -
Acórdão nº 72/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2007
... , arrolando, para demonstração dessa insuficiência, três testemunhas", que se comprometeu a apresentar ... A Ju\xC3" ... aos incidentes da instância, por analogia, as regras de alteração e aditamento do rol de testemunhas em acção declarativa prevenidas nos ...
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Acórdão nº 43/09.9PJVFX-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I. O direito à revisão de sentença, consagrado como direito fundamental (artigo 29.º, n.º 6, da Constituição), que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (art.º 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas, por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei (arti
... - com o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas: - MM: consumidor de cannabis que adquiriu esse produto ao arguido ... , peritos e consultores técnicos, sem prejuízo da sua alteração posterior e da possibilidade de indicação de novos meios de prova em ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem ... Artigo 134 ... Recusa de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por sentença transitada em julgado, só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem ... Artigo 134 ... Recusa de ...
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Acórdão nº 06B1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...
... 5. No dia 6 de Maio de 1999, a ré apresentou o rol de testemunhas, inscrevendo no rodapé do requerimento o novo domicílio profissional na ... petição inicial ou do instrumento de contestação, houver alteração do domicílio dos mandatários judiciais, as partes devem comunicá-la ao ... -
Acórdão nº 179/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado como um processo declarativo especial, destinado à determinação final da indemnização a pagar, no qual o requerimento de interposição de recurso desempenha a função de petição inicial, a que se segue...
... às questões supra referidas, indicando-se as seguintes testemunhas: (…)” ... A fls. 1017, foi proferido despacho indeferindo o ... , tendo nomeadamente em conta o disposto nos artigos 512º-A (alteração do rol de testemunhas), ou afasta a possibilidade de se requerer a ... -
Acórdão nº 334/13.4TTCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho...
... testemunhas que tiver por pertinentes a tal matéria, ainda que em aditamento ou ... -
Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... Fevereiro de 2009, de admitir as substituições de duas das testemunhas arroladas na oposição do Requerido, deve ser revogada, com as legais ... , desde já, a diferença de conceitos e regimes entre alteração e substituição ... c) A alteração ao rol de testemunhas, em termos ...
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Disposições Gerais
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... "Artigo 512.º-A 77 ... Alteração do rol de testemunhas ... 1 - O rol de testemunhas pode ser ... -
Acórdão nº 820/04.7PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2008
– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de
... , quando a lei impõe ao Juiz que perante a comunicação da alteração conceda ao arguido, se ele o requerer, o tempo estritamente indispensável ... do artigo 358.º do Código de Processo Penal, indicando como testemunhas JL…e EG…, que identificou tão completamente quanto lhe foi possível, ... -
Acórdão nº 2282/09.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2011
I - A demora que sobrevirá ao processo pela apensação de outros, não constitui fundamento para se reputar inconveniente a apensação. II - Estão inibidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. III - A perda de testemunhas, por causa da mencionada inibição e pelo facto de terem sido oferecidos como testemunhas os autores das acções a apensar, não constitui...
... uso reprovável do processo já que visa unicamente eliminar testemunhas, pois as testemunhas dos processos são autoras noutros. A perda de ... e J…………. e em que foram oferecidas, conforme alteração" do rol a fls. 242, as testemunhas O………., P………., Q………., S\xE2" ... -
Acórdão nº 9421/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... E) A acusação não contém o rol de testemunhas, mas esse facto em nada colidiu ou colide com as garantias de defesa do ... ção de rol de testemunhas não resultaria em nenhuma alteração dos termos da acusação, que sempre se manteria intacta, e diria apenas ...
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Acórdão nº 04057/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... Esta testemunha, foi indicada, em 23.04.2009, por alteração ao Rol de Testemunhas, admitido por despacho, de 30.04.2009, da Mmª Juíz ...
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Acórdão nº 0008432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. Assim, uma vez adiada nos termos do artº 651º do mesmo código ou anulada, será tempestivo tal adiamento ou alteração se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização...
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Acórdão nº 0008432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. Assim, uma vez adiada nos termos do artº 651º do mesmo código ou anulada, será tempestivo tal adiamento ou alteração se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização...
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Acórdão nº 0050427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso None)
I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...
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Acórdão nº 0050427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
I - A parte que não apresentou rol de testemunhas dentro do prazo legal não pode depois indicar testemunhas, pelo modo estatuído no artigo 512-A do Código de Processo Civil, a título de alteração ou aditamento a esse rol inexistente. II - A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode ser objecto de presunção judicial...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... , mas em particular o da roupa é possível que possa haver alteração à paz interna. No caso concreto do EP ... , os reclusos receberam a ... 24) Foram ouvidas as testemunhas arroladas nas defesas das AA., a saber, D…………, G………… e ...