Acórdão nº 0034702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART506 N1 N2 N3 ART512 ART663 N1 N2.

Sumário: I - A falta ou irregularidade de notificação para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 512 CPC terá de ser arguida até 5 dias após a...

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