alteração rol testemunhas

I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

I - A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. II - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do...

I - A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. II - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do...

I – Não sendo os documentos juntos com os articulados, nos quais se aleguem os correspondentes factos – o nº. 1, do art.º 423º, do Cód. de Processo Civil -, podem ainda ser juntos no precedente prazo de 20 dias relativamente à data em que se realize a audiência final – o nº. 2, do mesmo art.º 423º; II - caso, na data designada, e apesar de aberta, a audiência final venha a ser adiada, dada sem...

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

I - O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado, contanto que o adicionamento ou alteração possam ser comunicados aos restantes sujeitos processuais até três dias antes da data fixada para a audiência. II - Se a audiência vier a ser adiada ( ou anulada ), ainda poderá ser adicionado ou alterado o rol nas mesmas condições indicadas em I., pois a data fixada para a audiência não tem que...

1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

• Legislação

Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos meios de prova na audiência preliminar, atualmente só se mostra possível alterar o requerimento probatório na audiência prévia, no pressuposto de já ter anteriormente sido apresentado um requerimento que então se altera, pois que o normativo (n.º 2 do artigo 598.º do CPC) passou a referir apenas “alterar ou aditar”, o...

O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de

No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se o requerente indicou a prova no requerimento inicial a que alude o nº 1 do artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigado a apresentá-la no momento previsto no artigo 39º, nº 4, devendo a prova inicialmente oferecida ser admitida.

O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n.º 2, do NCPCiv., para aditamento ao rol de testemunhas tem como referência a efetiva realização do julgamento, ainda que, anteriormente, tenha ocorrido abertura da audiência final, com tentativa de conciliação, seguida de suspensão, sem produção de quaisquer provas, para conclusão das negociações entre as partes e designação de nova data para...

- Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

I. A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na prática de actos processuais com a necessidade de estabilização dos processos. II. Por sua vez, a regra disposta no artigo 138.º, n.º 2, do CPC tem em vista assegurar a integridade do prazo, ou seja, que existe uma distribuição igualitária e uniforme do benefício do prazo e evitar que meras...

I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao juiz. II. Contudo, o mesmo não deve ser exercido apenas porque foi sugerido ou requerido, por uma ou por ambas as partes, mas antes porque tem um fundamento autónomo, em função dos elementos probatórios em que se apoia e dos fins que visa alcançar.

I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao juiz. II. Contudo, o mesmo não deve ser exercido apenas porque foi sugerido ou requerido, por uma ou por ambas as partes, mas antes porque tem um fundamento autónomo, em função dos elementos probatórios em que se apoia e dos fins que visa alcançar.

I - Os prazos processuais podem ser progressivos ou regressivos, sendo estes os de contagem inversa, com materialização no nº2, do art. 423º (“os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”) e no nº2 do art. 598º, do CPC, (“O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência

I - O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão. II - O depoimento de parte das pessoas coletivas / sociedades comerciais pode ser prestado através da respetiva administração ou por procurador com poderes especiais para o ato em causa, atribuídos por aquela administração. III - Em princípio, compete à pessoa coletiva/sociedade, e não à parte que requereu o depoimento de parte...

I.- A substituição de uma testemunha em audiência com fundamento de que nada sabia à matéria a que foi indicada, não encontra sustentação no regime de substituição a que alude o artigo 508.º do CPC. II.- Por outro lado, não pode o tribunal exercer o princípio do inquisitório e ouvir a testemunha por sua iniciativa – artigos 411.º e 526.º/1, do CPC – se a parte que requereu a...

No incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento do requerimento probatório), quer porque tal incidente não contempla a realização de audiência prévia (não podendo, como tal, ser extraídos efeitos que a lei especificamente contemplou decorrentes - ou cujo prazo se inicia - da realização ou

I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais

I - Está fora do âmbito da presunção do registo predial tudo o que se relacione com os elementos de identificação do prédio. II - Assim, aqui, em consequência do registo e também da posição dos Réus na contestação apenas está plenamente provado que a Autora é proprietária de um prédio urbano com a situação, confrontações e inscrição matricial indicados na petição inicial, por herança de seus pais