alteração rol testemunhas
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária comparência das que residam ... No campo da acção executiva, merece particular referência a alteração introduzida no artigo 818.º, com vista a definir o efeito do recebimento ...
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Acórdão nº 0231461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Uma vez adiada a audiência de julgamento, será tempestivo o aditamento ou alteração ao rol de testemunhas ocorrido até 20 dias antes da sua efectiva realização na nova data destinada para o início do julgamento.
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Acórdão nº 0059405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;
... Sumário: I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha ... -
Acórdão nº 0059405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;
... Sumário: I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha ... -
Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.
... artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos ... -
Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999
I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.
... artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos ... -
Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na
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Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na
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Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...
... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade ... -
Acórdão nº 9430611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994
I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.
... prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada ... -
Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...
... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade ... -
Acórdão nº 9810593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
... julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros ...
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Acórdão nº 9810593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
... julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros ...
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Acórdão nº 3202/18.0T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I - O regime do art.º 423.º do CPC, atinente ao momento da apresentação dos documentos, não visa afastar ou excecionar a regra do art.º 598.º do CPC, a qual foi aditada à Proposta de Lei n.º 113/XII já na Assembleia da República e não podia ter sido visada pelo legislador quando delineou o regime do art.º 423.º do CPC. II - A regra do art.º 598.º representa um plus relativamente à regra geral...
... requereram que lhes fosse concedido o prazo de 10 dias para alteração dos seus requerimentos probatórios, o que foi deferido ... Em ... com a Contestação -, bem como aditamento do seu rol de testemunhas ... Os Autores e as Intervenientes foram notificados desta junção de ... -
Acórdão nº 03393/14.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...
... ), na parte em que nele se determinou a inquirição das testemunhas que haviam sido entretanto indicadas pela autora, pugnando pela ... alteração do requerimento probatório inicialmente apresentado. Alteração essa que ... -
Acórdão nº 0068144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)
I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,
... : I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ... -
Acórdão nº 0068144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991
I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,
... : I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ... -
Acórdão nº 073166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. II - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do...
... - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal ... em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do contraditorio ... -
Acórdão nº 073166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985
I - A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. II - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do...
... - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal ... em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do contraditorio ... -
Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que ... alteração do rol de testemunhas não se confunde com a apresentação inicial do ...
- Acórdão nº 0230062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.
... ôs recurso do despacho que lhe indeferiu o requerimento de alteração do rol de testemunhas ... O recurso foi admitido nesta Relação por ... -
Acórdão nº 03537/14.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... no nº 1 do Artigo 598º do Código de processo Civil, de alteração do seu requerimento probatório originário ... Deste vem interposto ... discurso jurídico fundamentador é: “a) Admito o rol de testemunhas apresentado pelo Réu (MB), a cujo rol, pelo mesmo Réu, foram ainda ...
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Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...
... 598º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize ... 406:-- A alteração do rol já foi indeferida por ser extemporânea.— Sem prejuízo, não é ... -
Acórdão nº 9430235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994
I - O rol de testemunhas pode ser adicionado ou alterado, contanto que o adicionamento ou alteração possam ser comunicados aos restantes sujeitos processuais até três dias antes da data fixada para a audiência. II - Se a audiência vier a ser adiada ( ou anulada ), ainda poderá ser adicionado ou alterado o rol nas mesmas condições indicadas em I., pois a data fixada para a audiência não tem que...