Acórdão nº 073166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG223. A REIS CPC ANOTADO V7 PAG312.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART517 ART543 N1 ART619 N2 ART712 N1 A. CCIV66 ART1871.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/21 IN BMJ N164 PAG314. AC STJ DE 1962/11/10 IN BMJ N121 PAG294 IN RLJ ANO96 PAG167.

Sumário : I - A narração de factos feita num escrito constitui um depoimento. II - Por isso, findo o prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas, não e admissivel a junção de um tal documento, para o seu conteudo vir a ser apreciado e tido em conta a par das demais provas produzidas, sob pena duma alteração ilegal do rol de testemunhas e de ofensa do principio do contraditorio. III - Não e possivel a colheita de depoimentos a margem dos preceitos legais reguladores da prova testemunhal, designadamente...

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