alimentos entre cônjuges

O companheiro sobrevivo de uma união de facto, em que o companheiro falecido era beneficiário da Segurança Social, para obter a prestação social por morte daquele prevista na Lei nº 7/2001 de 11/5, tem de, em acção proposta contra o organismo de segurança social, alegar e provar, para além da situação de união de facto durante mais de dois anos, o estado civil do falecido de solteiro, viúvo,...

I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções...

I - E de jurisdição o conflito nascido da divergencia sobre a preparação e julgamento de determinada questão (execução de alimentos entre conjuges) surgido entre um Tribunal Civel e um Tribunal de Familia. II - A Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87) atribui ao Tribunal de Familia a competencia para preparar e julgar as acções alimentares entre conjuges, como tambem as execuções...

I - Entre os cônjuges separados de facto, a obrigação de alimentos não deve limitar-se ao indispensável para a manutenção mas deve antes colocar o cônjuge a quem são devidos, quanto possível, na situação material que teria se a vida em comum se mantivesse.

I - Entre os cônjuges separados de facto, a obrigação de alimentos não deve limitar-se ao indispensável para a manutenção mas deve antes colocar o cônjuge a quem são devidos, quanto possível, na situação material que teria se a vida em comum se mantivesse.

.Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

I - Conforme o disposto nos artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, a atribuição das prestações por morte de beneficiário da Segurança Social à mulher que com ele vivia em condições análogas às dos cônjuges fica dependente de sentença judicial que reconheça à sobrevivente o direito a alimentos da herança do...

I - A prestação alimentícia entre cônjuges, além da componente do dever de assistência, tem natureza indemnizatória. II - Por isso a respectiva obrigação de alimentos não se afere pelas necessidades primárias de sustento, habitação e vestuário, mas sim pela condição económica e social da família. III - Mas a função dos alimentos provisórios, ao contrário dos definitivos entre cônjuges, é a função

I - A prestação alimentícia entre cônjuges, além da componente do dever de assistência, tem natureza indemnizatória. II - Por isso a respectiva obrigação de alimentos não se afere pelas necessidades primárias de sustento, habitação e vestuário, mas sim pela condição económica e social da família. III - Mas a função dos alimentos provisórios, ao contrário dos definitivos entre cônjuges, é a função

Estão vinculados à prestação de alimentos os cônjuges e também os ex-cônjuges, desde que o peticionário não tenha a culpa exclusiva da separação ou divórcio e demonstre não só a necessidade deles como a possibilidade de lhe serem prestados.

Estão vinculados à prestação de alimentos os cônjuges e também os ex-cônjuges, desde que o peticionário não tenha a culpa exclusiva da separação ou divórcio e demonstre não só a necessidade deles como a possibilidade de lhe serem prestados.

I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

I - No caso de separação em que se não tenha verificado ou provado, a culpa de nenhum dos conjuges qualquer deles pode dever alimentos ao outro; no caso de separação em que se tenha verificado culpa de um ou de ambos os conjuges, o devedor de alimentos apenas pode ser o conjuge unico culpado ou o que foi tido como principal culpado. II - Na separação de facto a imputação de culpas, ao contrario...

I - Na separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não se verifica prorrogação do vínculo conjugal para efeitos de alimentos. II - A situação posterior de divorciado e a de separação de facto implicam realidades diversas cada uma delas com regime especial de relações alimentícias.

I - Na separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não se verifica prorrogação do vínculo conjugal para efeitos de alimentos. II - A situação posterior de divorciado e a de separação de facto implicam realidades diversas cada uma delas com regime especial de relações alimentícias.

I - No que respeita às acções de alimentos, entre os cônjuges e os ex-cônjuges, e menores e filhos maiores, bem como às execuções correspondentes, a alínea f) do artigo 60 e a alínea e) do artigo 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuem ao tribunal de família competência para os preparar e julgar. II - Embora aqueles artigos sejam omissos quanto à...

I - Nos procedimentos cautelares a lei resolve o conflito entre as exigências da celeridade e da ponderação dando prevalência àquela. II - O dever de assistência dos cônjuges, no qual se integra a obrigação de prestar alimentos, mantém-se durante a separação de facto se esta não for imputável a qualquer dos cônjuges. III - Tendo-se provado que o marido abandonou o lar conjugal com o propósito de...

Não constitui acção de alimentos entre conjuges, da competencia do Tribunal de Familia, a acção destinada a pedir a execução de um testamento ou uma pensão, aos herdeiros do conjuge falecido, nos termos do artigo 2018 do Codigo Civil.

Não constitui acção de alimentos entre conjuges, da competencia do Tribunal de Familia, a acção destinada a pedir a execução de um testamento ou uma pensão, aos herdeiros do conjuge falecido, nos termos do artigo 2018 do Codigo Civil.

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...

A atribuição do direito a uma pensão de sobrevivência a quem viveu maritalmente com outrém, em condições análogas às dos conjuges, depende da alegação e prova do prévio reconhecimento do seu direito a alimentos, nos termos do artigo 2020 do Código Civil.

A concessão da pensão de sobrevivência à pessoa que no momento da morte do beneficiário vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges depende dos seguintes requisitos: 1. Não ser o beneficiário casado ou estar separado judicialmente de pessoas e bens; 2. Ter o pretendente à pensão vivido com o beneficiário desde há mais de dois anos, contados no momento da morte deste, em condições análogas

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.