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Acórdão nº 06A3871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO CAMILO
Data da Resolução05 de Dezembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA propôs, na 14ª Vara Cível de Lisboa, contra o Centro Nacional de Pensões, a presente acção com processo ordinário, pedindo o reconhecimento à autora da sua qualidade de titular de prestações sociais por morte de BB, dada a insuficiência dos bens da herança deste e a impossibilidade da autora de os obter de outros familiares ou de se sustentar a si própria.

Para tanto alegou, em síntese, ter o referido BB se divorciado por sentença de 27/10/78, e ter desde Agosto de 1983 e até à sua morte, ocorrida em 30/01/2004, vivido com a autora em comunhão de mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratasse, sendo as despesas da casa suportadas pelo BB.

Mais acrescenta que a herança do mesmo apenas contém uma habitação onde a requerente vivia com aquele e hoje vive sozinha, tendo a requerente apenas uma pensão de reforma por incapacidade, do montante € 5.502,68 anual, tendo uma filha que vive nos Estados Unidos e que não lhe presta qualquer apoio moral ou auxílio financeiro e tendo outros familiares próximos, mas nenhum deles tem possibilidades para a sustentarem.

Citado o réu veio este contestar aceitando apenas os factos alegados e provados por documentos autênticos e impugnando por desconhecimento o demais alegado.

Conclui pedindo que a acção seja decidido de acordo com o provado.

Na audiência preliminar foi a autora convidada a aperfeiçoar o alegado quanto aos familiares que tem e que legalmente estão obrigados a prestar-lhe alimentos, tendo a autora se limitado a aditar um artigo à sua petição inicial onde se transcreve uma opinião jurisprudencial no sentido de que a procedência desta acção não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter dos familiares próximos, tal como é previsto no art. 2020º, nº 1 do Cód. Civil.

Saneado o processo e organizada a matéria assente e a base instrutória, realizou-se audiência de discussão e julgamento, sendo decidida a matéria de facto.

Foi proferida, em seguida, sentença que julgou o pedido procedente.

Desta apelou o réu, tendo a Relação julgado improcedente aquele recurso.

Mais uma vez inconformado, veio o réu interpor a presente revista em cujas alegações formulou as conclusões seguintes: - O artº 8º do Dec. Lei 322/90 ao remeter para a situação prevista no artº 2020º nº 1 do Código Civil está a equiparar a situação de quem tem direito à pensão de sobrevivência à situação de quem tem direito a alimentos da herança.

- Isto é, a situação que se exige no artº 8º, para ser reconhecido o direito às prestações de Segurança Social, é a mesma daquele que tem direito a exigir alimentos da herança, nos termos do artº 2020º nº 1 do C.C.

- Na sequência do disposto no artº 8º nº 2 do DL 322/90 foi publicado o Dec. Regulamentar 1/94 de 18 de Janeiro que nos seus artºs 3º e 5º estabeleceu as condições e processo de prova de atribuição das prestações às pessoas que se encontram na situação prevista no nº 1 do artº 8º do DL 322/90 (o mesmo é dizer situação prevista o nº 1 do artº 2020º do C.C.).

- Daqui resultando que atribuição das prestações por morte depende: da sentença judicial que reconheça o direito a alimentos da herança ao requerente (nº 1 do artº 3º do Dec. Reg. 1/94 de 18/01), e/ou do reconhecimento judicial da qualidade de titular das prestações por morte no caso de não ter sentença que lhe reconheça o direito a alimentos por falta ou insuficiência de bens da herança (nº 2 do artº 3º).

- Sendo certo que, tanto na situação prevista no nº 1 do artº 3º como na prevista no nº 2 do mesmo artigo do Dec. Regulamentar 1/94 será necessário alegar e provar: a) que o "de cujus" era pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; b) factos demonstrativos ou integrados do conceito união de facto há mais de dois anos em condições...

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