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Acórdão nº 080812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1675 ART1781 N1 C ART1788 ART1795 ART2003 - ART2006 ART2015 ART2016 N1 A C.

Sum·rio : I - No caso de separaÁ„o em que se n„o tenha verificado ou provado, a culpa de nenhum dos conjuges qualquer deles pode dever alimentos ao outro; no caso de separaÁ„o em que se tenha verificado culpa de um ou de ambos os conjuges, o devedor de alimentos apenas pode ser o conjuge unico culpado ou o que foi tido como principal culpado. II - Na separaÁ„o de facto a imputaÁ„o de culpas, ao contrario do que sucede no divorcio ou na separaÁ„o judicial, tem apenas como referencial o que se apurar na acÁ„o de alimentos. III - Numa situaÁ„o de separaÁ„o de facto, a autora de acÁ„o de alimentos tem...

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