Acórdão nº 070348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução11 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: L 4/70 DE 1970/04/29 BI BIII E. DL 8/72 DE 1972/01/07 ART2 N1 E. L 82/77 DE 1977/12/06 ART45 N2 ART61 E. EJ62 ART36 N5 E. CONST76 ART216 N1. CPC67 ART66. CCIV66 ART293 ART946 N2 ART2013 N1 A ART2018. DL 414/73 DE 1973/08/21.

Sum·rio : N„o constitui acÁ„o de alimentos entre conjuges, da competencia do Tribunal de Familia, a acÁ„o destinada a pedir a execuÁ„o de um...

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