Acórdão nº 0061411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART59 N2. CCIV66 ART406 ART481 ART763 N1 ART1671 ART1672 ART1675 N2 N3 ART1782 ART2003 ART2004 N1 ART2006 ART2007 N2 ART2011. CPC67 ART388 N2 ART389 N5 ART660 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/01/25 IN BMJ N283 PAG310. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342. AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sum·rio: I - A prestaÁ„o alimentÌcia entre cÙnjuges, alÈm da componente do dever de assistÍncia, tem natureza indemnizatÛria. II - Por isso a...

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