Acórdão nº 96A493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1675 ART1676 ART1788 ART2003 ART2015 ART2016.

Sumário : I - Na separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não se verifica prorrogação do vínculo conjugal para efeitos de alimentos. II - A situação posterior...

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