Acórdão nº 9721358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução17 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 N1.

Sumário: I - Entre os cônjuges separados de facto, a obrigação de alimentos não deve limitar-se ao indispensável para a manutenção mas deve antes colocar o cônjuge a quem são devidos, quanto...

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