Acórdão nº 0061411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART59 N2. CCIV66 ART406 ART481 ART763 N1 ART1671 ART1672 ART1675 N2 N3 ART1782 ART2003 ART2004 N1 ART2006 ART2007 N2 ART2011. CPC67 ART388 N2 ART389 N5 ART660 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/01/25 IN BMJ N283 PAG310. AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342. AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sum·rio: I - A prestaÁ„o alimentÌcia entre cÙnjuges, alÈm da componente do dever de assistÍncia, tem natureza indemnizatÛria. II - Por isso a...

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