Acórdão nº 067747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução27 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2004 ART2009.

Sum·rio : Est„o vinculados ‡ prestaÁ„o de alimentos os cÙnjuges e tambÈm os ex-cÙnjuges, desde que o peticion·rio n„o tenha a culpa exclusiva da separaÁ„o ou divÛrcio e...

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