alimentos entre cônjuges

1950 resultados para alimentos entre cônjuges

  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... contra HJ procedimento cautelar de alimentos provisórios, pedindo que seja fixada em € ... redacção anterior a 01/09/2013, porquanto entre 01/06/2013 e 31/07/2014 o Requerido pagava em ... - Vigorando o casamento, mas estando os cônjuges separados de facto, o dever de assistência, em ...
  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

    ... em resumo: a) A A., divorciada, recebia alimentos de seu ex-marido a título de mera liberalidade. ... de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos ...O Direito tem de servir de ponte entre a idealidade de Justiça e a vida real vivida ...
  • Acórdão nº 5385/07.5TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. O dever de assistência entre cônjuges separados de facto compreende a prestação de alimentos por aquele que não prove não lhe ser imputável a separação. 2. Não tendo o réu provado que lhe não era imputável a separação de facto, procede contra ele a pretensão de alimentos formulada pela autora que demonstrou, além do casamento e da separação de facto, a sua necessidade de alimentos e a...

    ...ção no pagamento da prestação de alimentos no valor mensal de € 750. Invocou o ...á desempregada há mais de três anos, e, entre 10 de Agosto de 2004 e 9 de Fevereiro de 2007, ...á fé; - o dever de assistência entre cônjuges separados de facto; - tem ou não a recorrente o ...
  • Acórdão nº 0650888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006

    I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão

    ... e até ao presente, uma pensão de alimentos mensal no valor de € 375,00; - Entre a autora e ... por acordo celebrado entre os ex-cônjuges e pela presente decisão judicial reúne ...
  • Acórdão nº 2521/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I - O art. 931º, nº 7, do CPC consagra tão só uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente...

    ... o divórcio e dissolvido o casamento entre ambos, com fundamento na alínea d) do art.º ... da qual não foi possível conciliar os cônjuges por terem ambos o propósito de se divorciarem, ... No que tange a alimentos, a ré disse não prescindir da atribuição de ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria. O requerente alegou que as partes ... provisórios foi fixada por acordo entre as partes, homologado por sentença proferida em ...ão do art.º 2016º do C.C., impõe aos cônjuges o dever de prover à sua subsistência após o ...
  • Acórdão nº 97A115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997

    Podem ser considerados herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos por ele prestada voluntariamente.

    ... em resumo: a) A A., divorciada, recebia alimentos de seu ex-marido a título de mera liberalidade. ... de pensão de sobrevivência os ex-cônjuges que do contribuinte recebiam pensão de alimentos ...O Direito tem de servir de ponte entre a idealidade de Justiça e a vida real vivida ...
  • Acórdão nº 96B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    A fixação do "estritamente necessário para sustento, habitação e vestuário", no processo de alimentos provisório entre cônjuges, deve ser obtida em função do contexto sócio-económico do casal formado pelo requerente e pelo requerido, ou seja, no ângulo do seu nível de vida, imperando as regras da chamada experiência comum para a determinação dos respectivos montantes.

    ...ção e vestuário", no processo de alimentos provisório entre cônjuges, deve ser obtida em ...
  • Acórdão nº 10195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    1. O cônjuge que pretenda obter do outro alimentos provisórios, na pendência de acção de divórcio, tanto pode requerê-los pelo meio previsto no artº 1407º nº7 do CPC, como pelo meio previsto no artº 399º do mesmo diploma. Sendo que um e outro são procedimentos cautelares, este especificado e geral, aquele, inominado e especial ou especialíssimo ao qual são aplicáveis, subsidiariamente, as...

    ... morada de família e de atribuição de alimentos provisórios. Pediu, com base em factualidade ... assentes: 1º - A e R contraíram casamento entre si no dia 21.09.1985, com convenção ... e possibilidades de emprego dos cônjuges, violando o disposto no art. 2016º nº 3 do CC.; ...
  • Acórdão nº 0433201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    É abusiva a denegação do direito de receber alimentos de herança aberta por óbito de quem consigo vivia em situação análoga à dos cônjuges pelo facto de não se ter alegado que os não podia receber dos pais e irmãos, quando o requerente tem 86 anos de idade.

    ...tem direito a alimentos da herança aberta por óbito de C......., para ... 1955, em condições análogas às dos cônjuges, situação que se manteve até 16.6.2000, dia da ... que o direito a alimentos da herança fica, entre outros requisitos, dependente da inexistência de ...
  • Acórdão nº 2207/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    O direito a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário por parte da pessoa que com ele vivia em situação de união de facto não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se prova, para além do requisito geral de carência ou necessidade dos alimentos, de todos os requisitos previstos no art.2020º, nº1º : - a vivência em condições análogas às dos cônjuges ; - a verificação dessa situaçã

    ... Alega ainda que carece de alimentos, não tendo familiares que os possam prestar e ... anos em condições análogas às dos cônjuges (artº 2020º C.C.); c) factos demonstrativos da ... logo a existência de especiais deveres entre os cônjuges,» se pode dizer, como se afirmou no ...
  • Acórdão nº 0335998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    I - Em princípio, se não houver elementos para se formular um juízo sobre a culpa e, consequentemente, não se possa imputar a separação a qualquer dos cônjuges, deve reconhecer-se o direito a alimentos. II - Deste modo, a culpa (exclusiva ou principal) de quem solicita alimentos é um facto impeditivo do referido direito, a provar por aquele a quem é exigido o cumprimento da obrigação alimentar.

    ...propôs acção de Alimentos Definitivos, sob a forma de processo ordinário, ... a prova de que as separação de facto entre os cônjuges não lhe era imputável. Mas o ...
  • Acórdão nº 754/12.1TBGRD-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. A obrigação de alimentos como meio de satisfação das necessidades económicas do ex-cônjuge justifica-se apenas no caso de insuficiência do património do ex-casal e de o necessitado não encontrar actividade remunerada que lhe consinta alcançar a auto-suficiência, ou de se dedicar ao cuidado dos filhos no período subsequente ao divórcio, sendo que decorre do preceituado no art.º 2016º-A, n.º 1...

    ... o pagamento da prestação de alimentos; a requerida, ex-esposa, no presente, não carece ...Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do ..., que o requerente e a requerida casaram entre si em Set./2001 (a requerida tinha 28 anos de ...
  • Acórdão nº 079337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1990

    I - O artigo 60, alinea f), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe no contido de que os Tribunais de Familia são competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. II - A lei, em varias disposições (artigo 2016, 2017, 2133 e 2157 do Codigo Civil e Assento de 27 de Janeiro de 1971) trata por conjuges aqueles cujo casamento foi dissolvido, declarado nulo ou

    ...ão competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. ...-conjuges tem ainda por base o casamento que entre eles existiu, deve entender-se que o artigo 61, ...
  • Acórdão nº 079337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990

    I - O artigo 60, alinea f), da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, dispõe no contido de que os Tribunais de Familia são competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. II - A lei, em varias disposições (artigo 2016, 2017, 2133 e 2157 do Codigo Civil e Assento de 27 de Janeiro de 1971) trata por conjuges aqueles cujo casamento foi dissolvido, declarado nulo ou

    ...ão competentes para julgar acções de alimentos, quer se trate de conjuges quer de ex-conjuges. ...-conjuges tem ainda por base o casamento que entre eles existiu, deve entender-se que o artigo 61, ...
  • Acórdão nº 258/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I. A concessão do direito a alimentos nas uniões de facto está dependente da verificação, entre outros, do requisito de a convivência marital na união se ter processado em condições análogas às dos cônjuges, o que não ocorre se o peticionário de alimentos não vivia em exclusiva união de facto com a autora da herança, antes vivendo também, há pelo menos 7 anos, em união de facto com outra mulher,...

    ..., pedindo se reconheça o seu direito a alimentos da herança da falecida, bem como às ..., viviam numa situação análoga à dos cônjuges; A sua companheira faleceu em 22 de Maio de 2001, ..., com este; c) Que a convivência marital entre eles se tenha processado em condições análogas ...
  • Acórdão nº 02B3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - Tem direito às prestações por morte de beneficiário da Segurança Social - v. g., pensão de sobrevivência, subsídio por morte - a mulher que à data do óbito vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges, relevantes para a obtenção de alimentos da herança do falecido nos termos do artigo 2020.º do Código Civil [artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º e 36.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 322/90,...

    ... data em condições análogas às dos cônjuges, desde 23 de Outubro de 1983 ininterruptamente, e ... a autora em situação de carência de alimentos que não possa obter de seus irmãos.IIEsboçado ... da autora; 3.3 A decisão recorrida violou, entre outras normas, os artigos 2003.º, 2004.º e ...
  • Acórdão nº 0070061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

    Os alimentos entre cônjuges são paritários no sentido de que se não devem limitar a assegurar ao cônjuge carecido o mínimo indispensável à sua sobrevivência, meramente vegetativa; devem, sim, contribuir para a realização do princípio da igualdade dos cônjuges (art. 1671, n. 1 CPC).

    ... Sumário: Os alimentos entre cônjuges são paritários no sentido de ...
  • Acórdão nº 0002571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na medida do possível, o nível de vida usufruído pelo casal antes da separação; II - Na fixação do quantitativo para alimentos, não há que atender somente ao custo médio e normal e geral da subsistência, mas também às circunstâncias especiais da pessoa a alimentar; III - A necessidade do alimentando deve ser...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na ...
  • Acórdão nº 0002571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na medida do possível, o nível de vida usufruído pelo casal antes da separação; II - Na fixação do quantitativo para alimentos, não há que atender somente ao custo médio e normal e geral da subsistência, mas também às circunstâncias especiais da pessoa a alimentar; III - A necessidade do alimentando deve ser...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na ...
  • Acórdão nº 0036566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    É o Tribunal de família o competente para conhecer de acção de alimentos entre ex-cônjuges.

    ... competente para conhecer de acção de alimentos entre cônjuges...
  • Acórdão nº 458/2009-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O direito às prestações por morte de um beneficiário da Segurança Social, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, dependerá, para além da alegação e prova da convivência com o mesmo em situação análoga à dos cônjuges, há mais de dois anos, da alegação e prova, da carência de alimentos e de os não poder obter, quer da herança do falecido, quer dos familiares indicados no art. 20

    ...; - Ser declarada a não concessão de alimentos da herança do falecido à Autora, por ... anos, em condições análogas às dos cônjuges, dependia não só da prova da união de facto, ... atribuiu a cada membro da união de facto, entre outros direitos, o correspondente à protecção ...
  • Acórdão nº 0408640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

    É competente, material e territorialmente, para o cumprimento de carta precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à penhora de quota hereditária, o Tribunal de Família do Porto e não o 7º Juízo Cível da comarca do Porto.

    ... precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à penhora de quota ...
  • Acórdão nº 2664/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004

    I - Um dos requisitos necessários para a atribuição das prestações sociais (pensões de sobrevivência) ao membro sobrevivo de uma união de facto é que este necessite efectivamente de alimentos. II - Os direitos às prestações por morte de beneficiário da segurança social (artº 4º do D.L. 322/90 de 18/10), reconhecidos entre outras classes de familiares a cônjuges e ex-cônjuges (artº 7º nº 1 al....

    ... uma vez que não lhe podem ser abonados alimentos pela herança do falecido por inexistência de ..."C" viviam em situação análoga à dos cônjuges, tendo essa convivência marital durado mais de ... a lei tais direitos, que são reconhecidos entre outras classes de familiares a cônjuges e ...
  • Acórdão nº 9430665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

    I - Deduzido um pedido de condenação por um cônjuge contra outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto diverso a condenação " a título de contribuição para as despesas domésticas"; mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso, dependendo o conhecimento da mesma de ser expressa e especificadamente arguida. II - A obrigação de prestação de alimentos...

    ... outro em pagamento " a título de alimentos ", peca pela nulidade de condenação em objecto ... - A obrigação de prestação de alimentos entre cônjuges visa não só garantir o seu sustento ...

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