alimentos entre cônjuges

I - Em acção de alimentos entre ex-conjuges, a Relação não exorbitou dos seus poderes, quanto a apreciação da materia de facto, ao concluir que, tendo o reu deixado de trabalhar como emigrante em França e tendo passado a viver em Portugal, não tem necessidade de manter a sua propriedade sobre uma casa nos arredores de Paris, podendo vende-la de modo a obter uma pequena fortuna. II - Tambem não...

I - Em acção de alimentos entre ex-conjuges, a Relação não exorbitou dos seus poderes, quanto a apreciação da materia de facto, ao concluir que, tendo o reu deixado de trabalhar como emigrante em França e tendo passado a viver em Portugal, não tem necessidade de manter a sua propriedade sobre uma casa nos arredores de Paris, podendo vende-la de modo a obter uma pequena fortuna. II - Tambem não...

I - A quantia mensal de 25000 escudos é manifestamente necessária para o sustento, vestuário e instrução de um menor nascido em 1977 e que frequenta uma escola pública do ensino secundário. II - Embora o dever de alimentos pertença a ambos os cônjuges, nada é de exigir à mãe do menor, quando esta viva da pensão alimentar que lhe é prestada pelo pai do menor, incumbindo portando a este último...

Durante a separação de facto, mantém-se o dever de assistência entre os cônjuges, como corolário do princípio da igualdade, e a fixação de alimentos obedece à dupla proporcionalidade dos meios do devedor e das necessidades do credor mas, em princípio, não deve inflingir-se ao cônjuge não culpado uma situação material inferior, em termos de nível de vida, àquela que tinha antes da separação.

Durante a separação de facto, mantém-se o dever de assistência entre os cônjuges, como corolário do princípio da igualdade, e a fixação de alimentos obedece à dupla proporcionalidade dos meios do devedor e das necessidades do credor mas, em princípio, não deve inflingir-se ao cônjuge não culpado uma situação material inferior, em termos de nível de vida, àquela que tinha antes da separação.

I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e de cada um...

I - Sendo a obrigação alimentar da responsabilidade de ambos os progenitores, e sendo a mãe casada com outro homem e o pai casado com outra mulher, há que determinar as possibilidades económicas de cada casal a fim de se operar a repartição da respectiva responsabilidade. II - Entre os "encargos normais da vida familiar" estão incluidos os alimentos devidos aos descendentes de ambos e de cada um...

I - A declaração, feita por ambos os cônjuges, de que prescindem de alimentos, não obsta a que, qualquer deles, uma vez carecidos destes, venha a intentar acção de alimentos contra o outro. II - A forma processual deve ser apreciada em face do pedido. III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida se a parte contrária se pronunciar nesse sentido.

I - A declaração, feita por ambos os cônjuges, de que prescindem de alimentos, não obsta a que, qualquer deles, uma vez carecidos destes, venha a intentar acção de alimentos contra o outro. II - A forma processual deve ser apreciada em face do pedido. III - A substituição de testemunhas, requerida no próprio dia do julgamento, será indeferida se a parte contrária se pronunciar nesse sentido.

I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci

I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista, na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação - artigos 1671 e seguintes do Codigo Civil, nas suas redacções anterior e posterior ao Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro. II - Quando essa conciliação não for possivel por insuficiencia de rendimentos a distribuir, isto e, quando os

1. –O direito de regresso só existe nas situações taxativamente aludidas no artigo 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, no caso concreto pelos responsáveis pela condução por quem não estava legalmente habilitado a conduzir. 2. –A inimputabilidade, para efeitos de responsabilidade civil, corresponde à incapacidade, por falta de discernimento bastante para avaliar os...

Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...

Ao pretendente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegação e prova de que vivia com o titular do direito à pensão de reforma há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges, bem como da sua necessidade de alimentos e de que lhe não é possível obtê-los da herança de tal pessoa nem nos termos das alíneas a) a d) do nº 1 do art. 2009º do C. Civil. Na fase processual a que se...

I - Em caso de separação de facto imputavel a culpa principal, senão exclusiva, do marido, a este incumbe o dever de assistencia em relação a sua mulher, compreendendo-se nele a obrigação de prestar-lhe alimentos, de harmonia com o artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. II - Em materia de alimentos, em geral, e entre conjuges, em especial, conforme os artigos 2015 e 1675 do Codigo citado, a...

I - Em caso de separação de facto imputavel a culpa principal, senão exclusiva, do marido, a este incumbe o dever de assistencia em relação a sua mulher, compreendendo-se nele a obrigação de prestar-lhe alimentos, de harmonia com o artigo 1675, n. 3 do Codigo Civil. II - Em materia de alimentos, em geral, e entre conjuges, em especial, conforme os artigos 2015 e 1675 do Codigo citado, a...

I - O processo de alteração de alimentos devidos a menores peticionada entre ex-cônjuges em relação a filhos comuns pode ter a forma prevista no artigo 182 da Organização Tutelar de Menores. II - Em tal processo só tem de ser designada a audiência de discussão e julgamento se com as alegações forem arroladas testemunhas, mas implica a nulidade do processo a omissão da conferência prevista nos...

I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a...

I - Qualquer dos cônjuges poderá ser titular do direito à prestação de alimentos, desde que se verifiquem os requisitos legais (artigos 1675, 2009, 2015, 2016 do Código Civil). II - A Ré - reconvinte poderá requerer alimentos provisórios, em acção de divórcio litigioso, ao abrigo do número 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil. III - Estando em discussão, por controvertido, atribuir a...

I - Tem direito às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, a pessoa que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges. II - O não reconhecimento do direito a alimentos sobre a herança do beneficiário, com fundamento na inexistência ou insuficiência de...

I - Tem direito às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, a pessoa que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges. II - O não reconhecimento do direito a alimentos sobre a herança do beneficiário, com fundamento na inexistência ou insuficiência de...

Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

I - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum as pessoas relativas às quais, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos, como acontece com os cônjuges. II - A expressão "economia separada" referida no n. 1 do artigo 152 do Código de Processo Civil, em relação aos cônjuges, abrange aqueles que se encontram separados de direito ou de facto, mas, tão