Acórdão nº 067747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução27 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 ART2009.

Sumário : Estão vinculados à prestação de alimentos os cônjuges e também os ex-cônjuges, desde que o peticionário não tenha a culpa exclusiva da separação ou divórcio e...

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