Acórdão nº 97A514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 322/90 DE 1990/10/18 ART2 - ART4 ART8. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART2 ART3 ART4 ART5. CCIV66 ART1576 ART2009 N1 A B C D ART2020. CONST89 ART13 ART63 ART65 ART67 ART115. CPC67 ART684 N3 ART690 N3. RAU90 ART85 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/30 IN CJ ANOXX TV PAG126.

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