Acórdão nº 070348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução11 de Novembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 4/70 DE 1970/04/29 BI BIII E. DL 8/72 DE 1972/01/07 ART2 N1 E. L 82/77 DE 1977/12/06 ART45 N2 ART61 E. EJ62 ART36 N5 E. CONST76 ART216 N1. CPC67 ART66. CCIV66 ART293 ART946 N2 ART2013 N1 A ART2018. DL 414/73 DE 1973/08/21.

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