Acórdão nº 0006883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1977

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART389 N1 ART3 ART517.

Sumário: I - No processo de alimentos provisórios há apenas dois articulados: petição e contestação. Assim tendo o requerido na contestação invocado a existência de certas excepções, o que a lei lhe não impede, não é possível haver um terceiro articulado de resposta à contestação. II - Com isto não se viola o...

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