alimentos contestação

1716 resultados para alimentos contestação

  • Acórdão nº 2152/12.8TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Estando em causa a violação do direito a alimentos de 4 menores, ainda que ocorra apenas uma resolução criminosa, por se trata de bens de natureza eminentemente pessoal, o arguido incorre na prática de 4 crimes em concurso real.

    ... concurso real, de quatro crimes de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250.°, n.º 3, do CP., nas penas parcelares de 6 meses ... MAIS SE PROVOU DA CONTESTAÇÃO: 25. O arguido liquidou no período temporal em causa nos autos custas ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... à respetiva ação condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria ... O requerente alegou que as partes contraíram ... , a conciliação das partes, a requerida apresentou contestação, na qual alegou a total impossibilidade de prover ao seu sustento e bem ...
  • Acórdão nº 07B209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para sindicar a situação económica do alimentando nem o seu nível de necessidades, porque se trata de matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. 2. É facto notório que o credor de alimentos e o obrigado à sua prestação realizam despesas com a sua própria alimentação. 3. Na possibilidade de o obrigado prestar...

    ... sumário, pedindo a sua condenação no acréscimo da pensão de alimentos por ele devida na sequência de divórcio, de € 25 para € 150, ... O réu, na contestação, afirmou não carecer a autora do aumento da pensão de alimentos e ele ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

    ... O segundo é o que se refere ao tribunal competente para a propositura da acção. Porém, como o caso é levantado na contestação que infra é transcrita, integralmente, e é objecto de resposta ulterior e também reproduzida in totum , para lá remetemos o leitor ... E ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... alimentos provisórios, pedindo que seja fixada em € 750,00 mensais a pensão de ... início da audiência de julgamento, o requerido apresentou contestação onde pugna pela não concessão da providência e, produzida a prova, foi ...
  • Acórdão nº 802/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Os elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação...

    ... N., menor de idade, requereu a fixação de alimentos em benefício desta última, demandando para o efeito A. R. e M. L., avós ... 47.º, n.º 1, do RGPTC, estes apresentaram contestação, na qual invocaram a preterição de litisconsórcio passivo necessário, ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I-Em execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C. II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o...

    ... execução por AA contra BB, para cobrança coerciva de alimentos devidos desde 11/05/2004 a 2020, no montante de €.167.474,72, veio este ... ção do embargante e da confissão da Embargada em sede de contestação, sendo que o Tribunal a quo reconheceu que o Embargante e Embargada ...
  • Acórdão nº 2939/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    A pensão de sobrevivência atribuída a quem viveu com falecido em união de facto, tendo este sido funcionário do Estado, é regulada pelo regime previsto no DL nº 142/73, de 13 de Março, com a redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho.

    ... seus irmãos e a mãe, não têm possibilidades de lhe prestar alimentos ... Citada a Ré, apresentou contestação, em que para além de ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... , e pedindo que o Réu seja condenado a pagar uma pensão de alimentos no montante mensal de € 400,00 ... Regularmente citado, o Réu não ... º 5 do Código Civil não determina a consequência da não contestação, ainda que se retirasse da remissão do artigo 932º do mesmo diploma a ...
  • Acórdão nº 06B2580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    O reconhecimento do direito às prestações por morte de beneficiário da segurança social por parte de quem vivia com ele em união de facto não depende apenas da alegação e prova dos requisitos inerentes a essa situação - vivência em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte do companheiro não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens -, sendo, mais, necessária a

    ... filhos, reformados, sem capacidade económica para prestar-lhe alimentos, tendo então sido oposta contestação limitada à defesa por ...
  • Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    I – Cabe ao progenitor vinculado à prestação alimentícia fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade requerer a sua cessação, tendo o ónus de alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou, ainda, a...

    ... A (…), a presente ação de cessação da prestação de alimentos devida à filha, contra  (…), sua ex-mulher e progenitora da sua filha ... concretamente como “questão prévia” no articulado de contestação [designadamente por não ter sido designada data para a Conferência a que ...
  • Acórdão nº 571/12.9TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    O crime do art.º 250º CP porque visa a protecção de bens jurídicos eminentemente pessoais, o numero de crimes determina-se pelo numero de pessoas em relação às quais a satisfação das suas necessidades fundamentais é posta em perigo pelo não cumprimento da obrigação de alimentos.

    ... ática de apenas um único crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.°, n.º 3 do Código Penal, sendo ... *O arguido não apresentou contestação ... *Procedeu-se a audiência de discussão e julgamento, com ...
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo

    ... , a sua anterioridade e a especial natureza do direito a alimentos ... Alegou que foi casada com o executado, casamento dissolvido por ... seu incumprimento sem que o devedor sequer tenha apresentado contestação, implicam que não possa extrair-se do ordenamento legal uma mera resposta ...
  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ... deveres conjugais, e pediu, ainda, a fixação de uma pensão de alimentos, por carência económica, em montante não inferior a 250 € mensais, ... da má fé que imputou ao A., limitando-se a pedir na sua contestação/reconvenção (art. 153º) a condenação do A. no montante de 10.000 €, ...
  • Acórdão nº 2306/09.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. O direito a alimentos do ex-cônjuge (que regra geral – artº 2016 CCiv – deve prover à sua subsistência) radica na ideia de um dever de solidariedade / dever assistencial imposto em função da vida em comum ocorrida no passado, que a lei assume verificar-se na generalidade dos casos. II. Na enorme diversidade que a realidade nos oferece podem ocorrer, porém, situações em que esse...

    ... o pedido de divórcio pede a condenação do Autor a pagar-lhe alimentos no montante mensal de € 850 ...         O Autor impugnou a ... decorridos dois anos de casamento, a Ré veio afirmar na sua contestação aceitar como verdadeiro o conteúdo da petição inicial ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... anos, o montante declarado a título de pagamento da pensão de alimentos a um dos seus filhos, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional ... a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; - aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ...
  • Acórdão nº 7108/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)

    Independentemente de a herança ter ou não bens, as pessoas que estejam nas condições referidas no artigo 2020º do CC têm direito às prestações de sobrevivência por morte do respectivo beneficiário. À face do art. 36º, nº 1, da CRP, não existe equiparação entre a união de facto e o casamento. Não viola o princípio constitucional da igualdade o nº 1 do artigo 8º do DL 322/90, interpretado no...

    ... ões, através da qual pede que lhe seja reconhecido o direito a alimentos por morte de A ... , nos termos do artº 2020º do CC e ser reconhecida por ... Citados os Réus, vieram estes apresentar contestação, através da quais alegam desconhecer os factos articulados pela autora ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente...

    ... réu, o divórcio entre ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, 14 vezes ao ano, e lhe ... Veja-se: a autora dizia (na “resposta à contestação”) que tinha pago metade do valor na compra da fracção – a casa onde ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... do casamento, mas também no que diz respeito à prestação de alimentos ... D) Requereu então que a R., ora Apelada, fosse considerada a única ... de Munique, como a própria admite no seu articulado de contestação, sob o n.º 563 F 14684 ... J) O A., ora Apelante, interpôs a ação de ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...

    ... , pedindo que este seja  condenado a prestar-lhe, a título de alimentos, uma pensão mensal no valor de 295,92 (E) ... Alega que casaram em ... AH- Em face da contestação o R afirmou no seu art 34º que não tinha condições para custear ...
  • Acórdão nº 918/09.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1.- É indemnizável, nos termos do art. 495º nº 3 do Código Civil, tanto no caso de morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º CC) – ou por aqueles a quem este os prestava no cumprimento de uma obrigação natural. 2.- Têm direito a tal indemnização

    ... ,00 (trinta e cinco mil euros), referente à perda de benefícios/alimentos a prestar pelo filho Tiago – referente a danos causados por um acidente ... O interveniente C (…) apresentou contestação onde alega que o acidente não se deveu a culpa sua, mas sim à ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... , pede também a autora a atribuição de uma pensão de alimentos de € 350,00 mensais, desde já a fixar provisoriamente enquanto não ... O réu, notificado para o efeito, não apresentou contestação ... Foi proferido despacho saneador, tendo sido determinado o ...
  • Acórdão nº 894/06.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009

    1. O cônjuge sobrevivo de beneficiário da Segurança Social que não reúna as condições de atribuição de pensão de sobrevivência a que alude o art. 9º, nº1, do Dec. Lei 322/90 de 18/10, porque o período de vigência do matrimónio é inferior ao prazo aí previsto (um ano), pode peticionar a atribuição dessa prestação invocando uma situação de união de facto verificada antes do casamento. 2. Nestes...

    ... da segurança social e não deixou bens, carecendo a autora de alimentos e não tendo ascendentes, descendentes, nem irmãos que lhos possam r ... O réu apresentou contestação, impugnando alguns dos factos articulados na petição inicial ...
  • Acórdão nº 1364/10.TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011

    I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança social com quem a requerente vivia em condições análogas às dos cônjuges, ocorreu antes da data da sua entrada em vigor. II – A nova lei consagra uma solução inovadora e não é uma lei interpretativa da Lei 7/2001. III R

    ... filhas não têm possibilidades económicas para lhe prestarem alimentos. Pede, consequentemente, que o R. seja condenado a reconhecer o seu ... O R. deduziu contestação, em que, por desconhecimento, impugna os factos relativos à carência de ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

    ... interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos ... nº 59/89, de 22/02 ... * A Ré G…, Lda, na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do pedido, por não lhe poder ...

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