Acórdão nº 0005182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1675 N2. CPC67 ART400 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX TIII PAG222.

Sum·rio: I - Perante a actual redacÁ„o do artigo 1675, n. 2 do CÛdigo Civil È ao cÙnjuge demandado que, para se livrar da obrigaÁ„o de prestar alimentos a favor do outro cÙnjuge, incumbe o Ûnus da prova de que a separaÁ„o de...

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