alimentos contestação

1716 resultados para alimentos contestação

  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
    ... interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos ... nº 59/89, de 22/02 ... * A Ré G…, Lda, na contestação que apresentou, requer a sua absolvição do pedido, por não lhe poder ...
  • Acórdão nº 258/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2001
    ... que ao arguido é conferida por via da apresentação da sua contestação, peça fundamental e asseguradora do real preenchimento dos mencionados ... Março de 1994 a Maio de 1998 o montante devido a título de alimentos provisórios fixados a sua mulher, ao dolo (directo) e ao facto de o ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... alimentos contra ele deduzida por TC ... Em resumo, alegou não ter a exequente ... – para um valor inferior – por acordo (verbal) o que na contestação é negado pela exequente ... Tal invocação, consoante entendido na ...
  • Acórdão nº 16/11.1TBHRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

    ... ém o MP em representação da R., o mesmo não apresentou contestação.  4. Realizada audiência final e decidida a matéria de facto conforme ... descanso e estudo daquela; c) – a mãe pagará, a título de alimentos, a quantia mensal de € 50,00; d) – em janeiro de cada ano, com início ...
  • Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...

    ... que o requerido pagaria 200,00 euros mensais, a título de alimentos a favor do filho, e que essa prestação seria atualizada anualmente de ... lhe reconheça, ou com as exceções invocadas pelo réu, na contestação, com vista a impedir, extinguir ou modificar essa pretensão deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... Que a autora não invocou necessidade de alimentos, não sendo possível concluir que a mesma carece deles. No que concerne a ... tal pedido de reembolso, reiterando o exposto em sede de contestação ... O ISS, IP, actualizou o valor da quantia reclamada, em sede de ...
  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

    ... Évora: (…) intentou contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de pagamento de alimentos da ... notificado para o efeito veio o requerido apresentar a sua contestação, na qual alegou que padece de problemas cardíacos, o seu agregado é ...
  • Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
    ... seus irmãos e a mãe, não têm possibilidades de lhe prestar alimentos ... Citada a Ré, apresentou contestação, em que para além de ...
  • Acórdão nº 3210/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- A união de facto não é equiparável ao casamento. II- A lei n.º 7/2001, de 11 de Maio que estabeleceu medidas de protecção das uniões de facto não veio, no artigo 6.º, alterar o regime que resultava do artigo 6.º da Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto e, por isso, ao fazer depender a concessão de atribuições de prestações por morte a "quem reunir as condições constantes do artigo 2020.º do...

    ... Nacional de Pensões, para que lhe seja reconhecida o direito a alimentos para efeitos de se habilitar a receber pensão de sobrevivência ... Na contestação, a ré impugnou por desconhecimento a generalidade dos factos alegados ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... ção deste a pagar-lhe a quantia mensal de 400€, a título de alimentos ... Invocou como causa de pedir: incumprimento de dever conjugal ... ao modo já criticado como estão elaboradas, é apenas a contestação ao facto provado de que a apelante “pelo menos com o réu auferia um ...
  • Acórdão nº 487/18.5T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I - As despesas de saúde têm, essencial e determinantemente, de serem apuradas via prova documental. II - O direito a alimentos do ex cônjuge é excecional, pelo que só pode ser concedido presentes que estejam, com rigor e relevância inequívocos, os seus requisitos, a saber: uma situação económico financeira claramente deficitária de credor e um patente desafogo do devedor. III - A «indignidade

    ... -se o casamento, e, bem assim, fosse fixada uma pensão de alimentos em seu benefício a ser paga pelo réu, no valor mensal de 500,00€ ... Perante a contestação do réu, provou-se, nuclearmente e no que ora interessa: A autora, em 2017 ...
  • Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... A A. tem direito a alimentos nos termos do art.º 1884.º do Código Civil, relativos ao período de ... para contestação até integral pagamento ... O R. contestou arguindo, além do mais, a ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... contestação, na qual pugnou pela improcedência da ação, tendo alegado que não ... Levou 200,00€ para comprar alimentos para comer e a seguir deram-lhe mais 250,00€ e a testemunha também lhe ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    ... 936.º do CPC (alteração ou cessação dos alimentos) contra BB, divorciada, residente na Avª ... , ... , ... , ... , pedindo ... Efectivamente a Requerida na sua contestação, nomeadamente no artigo 107º de tal peça, impugna o alcance que o ...
  • Acórdão nº 2429/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...

    ... ção dos Réus a pagar à Autora, a título de prestação de alimentos, a quantia mensal de € 1.015,09 (mil e quinze euros e nove cêntimos), ... Regularmente citados: 1.º- A 1.ª Ré CC apresentou contestação, a fls. 53 a 54 (REF.ª ... 29), na qual, por um lado, admitiu que a Autora ...
  • Acórdão nº 994/19.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente

    ... interessa ao presente recurso, se decidiu: “m) A título de alimentos, o progenitor contribuirá com a quantia de 200,00€ (duzentos euros) ... à do pedido, na petição inicial, ou à das exceções, na contestação ... III - Assim, uma total omissão, nas conclusões do recurso, da ...
  • Acórdão nº 1015/11.9TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos &#

    ... fosse eventualmente conhecida, se fixar contribuição para os alimentos ...    Inconformado com este sentido decisório, apelou o MºPº, ... resulta que o artigo 2004.º CC, que está na base da contestação da sentença sob recurso não padece de nenhuma inconstitucionalidade.  ...
  • Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

    ... CONVENÇÃO não tem competência para tributar as pensões de alimentos em apreço ... G – A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo dos ... contestação.» ... *3.1. A sentença recorrida entendeu não ocorrer vício de ...
  • Acórdão nº 05B4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

    ... , pedindo a sua condenação, a pagar-lhe € 500 a título de alimentos, sob o fundamento de ter vinte e um anos de idade, ser filha do réu e ... O réu deduziu contestação, afirmando pretender a autora a alteração da prestação de alimentos no ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... ção do prazo de dedução dos incidentes que precediam a contestação" ... Esses incidentes tinham de ser suscitados nos cinco dias posteriores \xC3" ... 2. Nas acções de alimentos definitivos, o valor é o quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido ...
  • Acórdão nº 075258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987

    I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

    ... contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, o processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida ...
  • Acórdão nº 075258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

    I - Em acção de divorcio litigioso não contestada pelo reu, a falta de contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida naquela acção em que foi decretado o divorcio, a autora que fez vencimento em tal acção - e não parte vencida - torna-se...

    ... contestação não significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, o processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revisão da sentença estrangeira, proferida ...
  • Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor que suportou encargos, por via do incumprimento do outro, para além do que era devido, promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas...

    ... é parte ilegítima para obter a cobrança coercitiva dos alimentos alegadamente devidos à filha menor do casal, uma vez que à data da ... art.º 12.º da contestação)- determinou o prosseguimento da execução “pela quantia de € 16 ...
  • Acórdão nº 816/21.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    É razoável exigir a um filho maior, que frequenta um mestrado em horário-pós laboral, que procure um trabalho, ainda que a tempo parcial, que lhe proporcione rendimentos para pagamento das suas despesas.

    ... ência cautelar que fixe no valor de € 1757 euros mensais os alimentos provisórios a prestar pelo requerido à requerente ... Para tal alega, ...                    * O requerido apresentou contestação na qual impugnou, no essencial, a factualidade alegada pela parte ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/M, de 01 de Julho de 1995
    ... com funções de aliciamento dos clientes para que lhes paguem alimentos ou bebidas; c) A retenção de pessoas para exigir o pagamento das s quando haja contestação sobre as contas; d) A entrada de animais que possam perturbar os ...

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