alegações orais

I – Em sede de responsabilidade pré-contratual, mesmo que a “solidez” do iter negotii possa enquadrar possibilidade de um dever de indemnizar por um interesse contratual positivo, não basta uma mera hipótese de aquisição do ganho para afirmação de um dano, pressuposto da obrigação. * * Sumário elaborado pelo relator

Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

I. Perante a insuficiência da petição inicial, incumbia ao juiz, nos termos do n.º 4 do art. 590.º do CPC, “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”. II. Tratando-se da omissão de um acto que a lei prescreve, com incidência sobre a decisão da causa, gera nulidade processual conforme previsto no n.º 1

Tendo as partes requerido na petição inicial que fossem admitidas a prestar declarações em audiência, indicando logo especificadamente quem prestaria as declarações e qual a matéria sobre a qual elas incidiriam, de entre a matéria alegada na petição inicial, e não se tratando de factos sobre os quais esse meio de prova seja inadmissível, deve esse requerimento ser deferido. (Sumário da...

I - são elementos objectivos do tipo do artº 334º CP: - a perturbação (impedimento, turbação do exercício de funções/funcionamento, em condições de tranquilidade e de dignidade) ilegítima (sem causa de justificação); - levada a cabo por meio de tumultos, desordens ou vozearias; - de órgão de soberania ou ministro da Republica; - por quem não seja seu membro. II - O comportamento do agente que...

Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

1. -Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. -O dever de fundamentação existe para que seja claro e...

• Diário da República

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I - O instituto da dispensa de pena não tem aplicação ao caso destes autos, porque não se demonstrou, por um lado, que as mensagens enviadas pelo arguido configurem mera retorsão, e, por outro lado, porque não se verificam os requisitos (cumulativos) previstos no artigo 74º, nº 1, als. a), b) e c), do Código Penal.

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I. As declarações de parte são um meio de prova com força probatória idêntica à produção de prova testemunhal, também ela sujeita à livre apreciação do julgador, pelo que só no final de toda a produção de prova (vg. aquando da elaboração da sentença final – cfr. artº. 607º, nºs. 4 e 5, do CPC), e após ponderação refletida e conjugada sobre toda ela, é que o tribunal estará em condições de...

II – A não indicação discriminada – por parte do requerente - dos factos sobre os quais solicita a prestação de declarações de parte , visto que a lei não estabelece directamente a respectiva cominação , face ao disposto nos artigos 3º, nº 3º, parte final e 6º , nº 1º do NCPC, deve determinar o seu convite a , em prazo a fixar pelo Tribunal ( em princípio de dez dias ) , observar o...