alegações orais

I - Nos termos do art. 70º, nº 1, do CPT (e, de igual forma, do art. 603º, nº 1, do CPC) o adiamento da audiência de julgamento apenas pode ter lugar em caso de falta do mandatário de alguma das partes nas seguintes situações: i) quando o juiz não tenha providenciado pela marcação do julgamento mediante acordo prévio; ii) quando ocorrer motivo que constitua justo impedimento. II - Tendo o...

I - É matéria conclusiva toda aquela que não consiste na perceção de uma ocorrência da vida real, trate-se de um facto externo ou interno, mas antes constitui um juízo acerca de certa realidade factual, devendo distinguir-se dentro desta matéria conclusiva os juízos de facto periciais, dos juízos de facto comuns passíveis de serem emitidos por qualquer pessoa com base nos seus conhecimentos. II -

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO

- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito

ENCARGO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...

SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

I - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo de valoração racional, dirigido à formação de um prudente juízo crítico global, o qual deve assentar na ponderação conjugada dos diversos meios de prova, aferidos segundo regras da experiência, atendendo aos princípios de racionalidade lógica e considerando as circunstân

I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro [RJCS] aprovado pelo Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4, que entrou em vigor no dia 1.1.2009, estando em causa um contrato de seguro celebrado em 2007 não se aplica às questões relacionadas com a formação desse contrato, mas tão-só às que se conexionam com a execução do vínculo. II - A sanção da anulabilidade que decorre do art. 429º do Cód. Comercial...

I - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova. II - “Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam...

I - Para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as partes – ou pelo menos aquela que não dá azo ao rompimento, – tenham criado uma razoável confiança na consolidação do contrato; ii) a rutura unilateral e desleal dessas negociações; e iii) a existência

I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes; antes tem de ser compaginado e compatibilizado com eles. II - Assim, quando uma parte, fora do momento processual próprio, “sugere” uma determinada diligência de prova, o tribunal só deve ordenar a sua realização (actuando o principio do inquisitório), se,...

Actualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro proporcionem rendimento líquido, não há fundamento para considerar que a antecipação do pagamento da indemnização correspondente ao dano futuro relativamente à produção deste proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnizaçã

I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...

I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na...

I - Não está prevista a possibilidade de dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa em sede de saneador; II - Nesses casos, estribando-se a dispensa da audiência prévia no exercício dos poderes/deveres de adequação processual, deve ser facultado o prévio contraditório quer quanto à adequação consistente na dispensa da audiência prévia quer quanto à decisão a...

I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os...

I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a

I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...

I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as