alegações orais

I- É por razões de interesse e ordem pública que a lei exige o julgamento de facto imediatamente a seguir às alegações orais, no caso de não ser proferida imediatamente a sentença (art. 68º nº 5 do CPT). II- Quando, com violação do art. 68º nº 5 do CPT, a matéria de facto só venha a ser fixada na sentença posteriormente proferida, não existe disposição legal a qualificar como nulidade a...

I- É por razões de interesse e ordem pública que a lei exige o julgamento de facto imediatamente a seguir às alegações orais, no caso de não ser proferida imediatamente a sentença (art. 68º nº 5 do CPT). II- Quando, com violação do art. 68º nº 5 do CPT, a matéria de facto só venha a ser fixada na sentença posteriormente proferida, não existe disposição legal a qualificar como nulidade a...

I- Se o recorrente em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça peticionou que as alegações fossem produzidas por escrito e, deferido o pedido, se alheou de as produzir, tendo-o feito apenas o MP que as não requerera, deixou cair o direito de alegar tal como é imposto pelo princípio da eventualidade ou preclusão, segundo o qual os actos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. II-

I - A sentença final, se não tiver havido alegações orais sobre matéria de direito, pode ser proferida por juiz que não interveio na decisão da matéria de facto, contando que os elementos em que se deve fundamentar nos termos do artigo 659, n. 3 do Código de Processo Civil, designadamente as respostas aos quesitos, constem do processo. II - Mas, se houve alegações orais sobre matéria de direito,...

• Diário da República

I - O âmbito do recurso fica traçado com a motivação. II - Todas as posições assumidas posteriormente pelo recorrente no processo, incluíndo as alegações orais, apenas poderão ser um desenvolvimento do que se argumentou na motivação, e não uma ampliação desta.

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.

• Legislação

Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

No artigo 434, n. 1, do Codigo de Processo Penal confere-se a qualquer recorrente a faculdade de renuncia a alegações orais e, se não houver oposição do recorrido, nos termos do seu n. 2, o recurso prossegue com alegações produzidas por escrito.

I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 20 da Constituição que o recorrente haja suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de certa norma. II - Tendo o recorrente reclamado de acordão do Supremo Tribunal Militar, que não admitira o recurso por considerar não ter sido suscitada atempadamente a questão da inconstitucionalidade da...

A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.

I - Tendo o presidente da secção, após as alegações orais, declarado suspensa a audiência de julgamento, que teve lugar na Relação, para deliberação e prolação do acórdão, informando que este seria depositado na Secretaria a partir das 16 horas do mesmo dia, tendo os presentes - nos quais se incluia o mandatário do arguido - sido notificado de tal despacho, e sido o acórdão depositado à hora...

1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

I - Se, na lei, se estabelece, para as defesas oficiosas em julgamento penal, a remuneração mínima de 25 mil escudos e a máxima de 43 mil setecentos e cinquenta escudos, a ter-se em consideração o disposto no artigo 196 do Código das Custas Judiciais, nunca poderia fixar-se o montante dos honorários abaixo de 12 mil e quinhentos escudos. II - Se apenas foram ouvidos, em audiência, o arguido e...

I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,