alegações orais

I - O princípio geral em matéria de recursos é o de alegações orais, mas, como excepção, permite-se ao recorrente no requerimento de interposição do recurso, requerer a produção das alegações por escrito; mas se houver oposição do recorrido tal pedido não pode ser aceite. II - No caso de o recorrido ser o Ministério Público, embora a Magistratura seja uma só, o certo que são diferentes os seus...

I - A suscitação de inconstitucionalidade normativa pode ocorrer numas alegações orais, que aliás traduzem um momento anterior à decisão II - Porém, nesta hipótese, sobre a parte interessada nessa suscitação impende o ónus de fazer consignar na acta, ditando o pertinente requerimento, a aludida invocação. III - No presente caso, considerando que a acta que dá fé das alegações orais em...

I - Tanto no âmbito do recurso de agravo como do recurso de apelação, os poderes cognitivos do Tribunal da Relação incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio. II - Porém, no caso de agravo, face ao estatuído no art. 753.º, n.º 2, do CPC,...

I- É por razões de interesse e ordem pública que a lei exige o julgamento de facto imediatamente a seguir às alegações orais, no caso de não ser proferida imediatamente a sentença (art. 68º nº 5 do CPT). II- Quando, com violação do art. 68º nº 5 do CPT, a matéria de facto só venha a ser fixada na sentença posteriormente proferida, não existe disposição legal a qualificar como nulidade a...

I- É por razões de interesse e ordem pública que a lei exige o julgamento de facto imediatamente a seguir às alegações orais, no caso de não ser proferida imediatamente a sentença (art. 68º nº 5 do CPT). II- Quando, com violação do art. 68º nº 5 do CPT, a matéria de facto só venha a ser fixada na sentença posteriormente proferida, não existe disposição legal a qualificar como nulidade a...

I- Se o recorrente em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça peticionou que as alegações fossem produzidas por escrito e, deferido o pedido, se alheou de as produzir, tendo-o feito apenas o MP que as não requerera, deixou cair o direito de alegar tal como é imposto pelo princípio da eventualidade ou preclusão, segundo o qual os actos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. II-

• Diário da República

I - A sentença final, se não tiver havido alegações orais sobre matéria de direito, pode ser proferida por juiz que não interveio na decisão da matéria de facto, contando que os elementos em que se deve fundamentar nos termos do artigo 659, n. 3 do Código de Processo Civil, designadamente as respostas aos quesitos, constem do processo. II - Mas, se houve alegações orais sobre matéria de direito,...

• Legislação

I - O âmbito do recurso fica traçado com a motivação. II - Todas as posições assumidas posteriormente pelo recorrente no processo, incluíndo as alegações orais, apenas poderão ser um desenvolvimento do que se argumentou na motivação, e não uma ampliação desta.

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

I - Em julgamento perante o juri, não ha lugar a transcrição em acta das exposições ou alegações orais proferidas no decurso da audiencia. II - O Supremo não tem poderes para alterar a materia de facto apurada pela 1 instancia.

A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.

Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

I - A nulidade por violação do preceituado no artigo 147 do CPP deve ser arguida no prazo fixado no artigo 120 n. 3, alínea c), do mesmo Código. II - O reconhecimento do arguido, feito por uma testemunha no decurso da audiência, não tem que obedecer ao formalismo do artigo 147 do CPP, incompativel com os ritos da própria audiência e com a presença no tribunal de todos os interessados no...

No artigo 434, n. 1, do Codigo de Processo Penal confere-se a qualquer recorrente a faculdade de renuncia a alegações orais e, se não houver oposição do recorrido, nos termos do seu n. 2, o recurso prossegue com alegações produzidas por escrito.

I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 20 da Constituição que o recorrente haja suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de certa norma. II - Tendo o recorrente reclamado de acordão do Supremo Tribunal Militar, que não admitira o recurso por considerar não ter sido suscitada atempadamente a questão da inconstitucionalidade da...

A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.

I - Tendo o presidente da secção, após as alegações orais, declarado suspensa a audiência de julgamento, que teve lugar na Relação, para deliberação e prolação do acórdão, informando que este seria depositado na Secretaria a partir das 16 horas do mesmo dia, tendo os presentes - nos quais se incluia o mandatário do arguido - sido notificado de tal despacho, e sido o acórdão depositado à hora...