alçada tribunal 1ª instancia
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Acórdão nº ACTC00003220 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades
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Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...
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Acórdão nº 01156/11.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.
... do mérito da causa”, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, aí se incluindo necessariamente o recurso ... -
Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... 280º, nº 4 do CPPT, na redacção da mesma Lei n.º 82-B/2014, a alçada do Tribunal Tributário de 1ª Instância em processo de impugnação ...
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Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... O acórdão recorrido, ao não conhecer do ... -
Acórdão nº 0405/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não é de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... O acórdão recorrido, ao não conhecer do ... -
Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... O acórdão recorrido, ao não conhecer do ... -
Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido…”; 3 – In casu, o Demandante atribuiu ao ...
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Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação.
... , nos TAF, nas acções administrativas especiais valor superior à alçada do respectivo tribunal), há lugar a reclamação, ainda que de despachos ... -
Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
... conhecido do mérito da causa nos processos de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre ... Não cabe recurso das decisões dos ...
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Acórdão nº 01370/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo.
... fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Como se viu, num primeiro acórdão ... -
Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria ...
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Acórdão nº 0179/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... do art° 40° do ETAF, nas acções especiais de valor superior à alçada (dos tribunais administrativos de círculo), o tribunal funciona em ... -
Acórdão nº 11399/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I. O artigo 40º, n.º 3 do ETAF aplica-se às acções de contencioso pré-contratual. II. Da decisão do juiz relator proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27º, n.º 1, al. e) do CPTA, no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual de valor superior à alçada do Tribunal de 1ª instância, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.
... No processo pré-contratual de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo a decisão do relator que ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... do recurso, uma vez que o valor da causa não atinge o valor da alçada legalmente estabelecido para tal efeito ... Alega agora, no essencial, ...
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Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...
... e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou sob a alçada do Tribunal» ... 4ª –Ademais, compreende-se, por isso, que o Estado ... -
Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... que o recurso não devia ser admitido, face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários. Notificadas as partes deste parecer, nada ...
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Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... alçada dos tribunais tributários, posto que obstativa do conhecimento do ...
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Acórdão nº 0777/18.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A...
... ser rejeitado, por estar em causa valor da coima compreendido na alçada do tribunal tributário ... Os autos vêm à conferência após recolha ... -
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI. RELATÓRIOI.1 No Tribunal ... ça fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... áo do despedimento é decretada se o tribunal concluir pela probabilidade séria da ilicitude ... dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal ... 2 - ...
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Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II – A...
... nos casos em que o valor da coima for superior a um quarto da alçada" fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância, ou seja, superior a \xE2" ... -
Acórdão nº 01251/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... ), do CPTA, em acção administrativa especial de valor superior à alçada", há necessariamente reclamação para a conferência, previamente à dedu\xC3" ... -
Acórdão nº 01549/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... O acórdão recorrido, ao não conhecer do ...