alçada tribunal 1ª instancia
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
... , em sede de ação administrativa especial de valor superior à alçada" do Tribunal Administrativo de Círculo do despacho saneador cabe reclamaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... pecuniárias que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.' instância, baseado no ... , evitando, desta forma, a entrada em tribunal de acções declarativas inúteis ... Tendo em ...
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Acórdão nº 0061664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990
I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...
... acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; ... -
Acórdão nº 0061664 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso NULL)
I - O valor das acções em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de remuneração deverá ser o que resulta da aplicação analógica do artigo 47 n. 3 do CPT e não o resultante da aplicação do art. 312 do CPC; II - O valor da acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; III - É à...
... acção não poderá ser inferior ao da alçada do tribunal da primeira instância mais 1 escudo; ... -
Acórdão nº 0183/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito de uma acção administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal de 1.ª instância a decisão do Sr. Juiz proferida a coberto dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA não pode ser objecto de recurso para o TCA, cabendo dela reclamação para a Conferência nos termos do n.º 2 do citado preceito. II – Só é possível a convolação do...
... , proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do ... -
Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o
... seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / Sendo a alçada dos tribunais da Relação de € ... -
Acórdão nº 577/04.1TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...
... montante de 1.689,33€, i.e., manifestamente inferior a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (5.000,00€) ... Enfatize-se que os ... -
Acórdão nº 0010827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso None)
O despacho que condenou uma parte processual na multa de cinco unidades de conta, ao abrigo do disposto no artigo 519 do CPC, não admite recurso para a Relação, por a sucumbência do recorrente não exceder metade da alçada do tribunal de 1ª instância, nos termos do artº 678 nº 1 do citado código.
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Acórdão nº 0010827 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2001
O despacho que condenou uma parte processual na multa de cinco unidades de conta, ao abrigo do disposto no artigo 519 do CPC, não admite recurso para a Relação, por a sucumbência do recorrente não exceder metade da alçada do tribunal de 1ª instância, nos termos do artº 678 nº 1 do citado código.
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Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... artigo 629.º do CPC, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido ... II. Na sentença recorrida a decisão sobre a ...
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Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... O valor da causa- 2000,00 Euros - é muito inferior ao da alçada do tribunal de 1ª instância que está presentemente fixado em € ...
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Acórdão nº 072722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1986
I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e admissivel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não tendo a Relação conhecido do objecto de dois recursos de agravo que subiram com a apelação, so desta conhecendo, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia que, por não ter sido arguida, se considera sanada.
... Sumário : I - Tendo sido fixado na 1 instancia um valor a acção inferior a alçada do tribunal da Relação, não e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... 1995-09-15 Artigo 28.º Tribunal competente 1 - Para a acção inibitória é ... ção excede (euro) 0,01 ao fixado para a alçada da Relação. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 000651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)
I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor mínimo obrigatório é aplicável o regime geral das alçadas, só sendo, por isso,...
... 3, do Código de Processo do Trabalho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor ... -
Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993
I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de...
... alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam ... -
Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de...
... alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam ... -
Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.
... ) A sentença foi proferida em processo executivo, portanto fora da alçada do artigo 40º, nº3, do ETAF; D) Não foram invocados os pressupostos da ... -
Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].
... ) A sentença foi proferida em processo executivo, portanto fora da alçada do art. 40.º, n.º 3, do ETAF; D) O Mm.° juiz não invocou os ... -
Acórdão nº 2979/15.9T8PBL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
... prazo de 18 meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de 1ª instância e o imóvel seja a habitação própria e ...
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Acórdão nº 0223767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
Em processo iniciado antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal por acidente de viação em que se formula pedido cível superior à alçada do tribunal de 1ª instância, só depois de efectuada a notificação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei nº 46327 é que se pode saber se a competência para o julgamento cabe ao juiz singular ou ao Tribunal Colectivo, notificação esta que terá de...
... que se formula pedido cível superior à alçada do tribunal de 1ª instância, só depois de ... -
Acórdão nº 0445/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 6.º, de que «[a] alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ...
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Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
... não conhecimento do recurso por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se possível, preciar as ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Tribunal de Justiça, a regra de que as alegaçóes nos ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
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Acórdão nº 09S0475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... recurso as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, cumulativamente, que a ...