alçada do tribunal tributário

I - Os recursos de actos jurisdicionais dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidos em Acção Administrativa são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. II - Se o valor atribuído à Acção Administrativa é de EUR. 3.754,55, verifica-se irrecorribilidade em função da relação entre o valor da acção e a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância (EUR.5.000,0

No recurso por oposição de julgados previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.

No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.

1. A excepção da litispendência pode ser oponível na relação entre acção administrativa e acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária, desde que se verifique a ocorrência da tripla identidade - sujeitos, causa de pedir e pedido. 2. Pode haver identidade de pedido se, em ambas as ações, tiver em causa a mesma pretensão material. 3. A excepção da litispendência deve ser...

Se a questão da tempestividade da dedução de oposição não radica em antagónicas interpretações da norma constante do art. 203° n°1 al a) CPPT, mas antes em diferentes situações fácticas subjacentes, entendemos que é de julgar findo o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do artº 280º nº 5 do CPPT.

1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...

Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que não menciona a moldura abstrata da coima e indica os elementos ponderados na fixação em concreto da coima.

Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT – que impõe à decisão de aplicação da coima a «indicação das normas violadas e punitivas» – ou de qualquer outra alínea daquele artigo e número, a decisão de aplicação da coima que, fazendo a indicação das normas que prevêem e sancionam a contra-ordenação, não menciona a moldura abstracta...

• Legislação

I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...

A qualificação jurídica da liquidação dada pela Autoridade Tributária não pode ser alterada pelo Tribunal Tributário.

I - O Recurso previsto no nº3 do artigo 280º do CPPT só é admissível quando a decisão de que se recorre esteja em oposição com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário de 1.ª instância e se invoquem, apenas, questões de direito. II - Invocando o Recorrente que o julgado está em oposição com mais de três acórdãos proferidos pelo STA e pelo TCA, que indica, fica comprometida

I- A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em

I. A falta ou irregularidade do patrocínio judicial no processo, constitui uma situação diferente da falta ou irregularidade do poder de representação da impetrante que nos se apresente sem poderes de representação, quando o processo se encontra regularmente patrocinado ou o patrocinio não é obrigatório nos termos da lei, sendo também diferentes as consequências jurídicas que daí possam advir em...

I – Sendo obrigatória a constituição de advogado, a falta de constituição de mandatário após a renúncia do anteriormente constituído, no prazo legalmente previsto determina a suspensão da instância; II – A suspensão da instância deve ser notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão

I - Em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da entrada em vigor do novo CPC e no qual, em face do valor do processo, é obrigatória a constituição de advogado, caso, já na vigência do novo CPC, o advogado constituído renuncie ao mandato e o oponente não constitua novo mandatário dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, é de suspender a instância, nos termos do art. 39.º,...

Relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a...

Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 754,40, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

No âmbito das contra-ordenações por falta de pagamento da taxa de portagem não é necessário à descrição sumária dos factos a identificação do agente infractor, porquanto ao preenchimento do tipo legal são suficientes a indicação da passagem do veículo na portagem sem pagamento e a indicação das normas legais violadas, bem como das normas sancionatórias. Este entendimento é conforme com o...