alçada do tribunal tributário
1271 resultados para alçada do tribunal tributário
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Acórdão nº 0243/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A……, Ldª”, com os demais ... superior, em face do valor das coimas aplicadas e do critério da alçada estabelecido pelo RGIT ... 4ª) No recurso da decisão, a arguida ... -
Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... , 39.º n.º 9, 10 e 11 do Código de Procedimento de Processo Tributário e 19.º n.º 2 da Lei Geral Tributária." Disponível em www.dgsi.pt ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era de € 935,25 para os ...
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... º 1 alínea (al.) d) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), podiam, entre outros, aduzir como fundamento a prescrição da ... pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e patrimonial dos revertidos, não persiste, isto é, não ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do ... administrativo e ao contencioso tributário ... 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo ... 3 - Das ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... , na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... XComecemos pelo exame da questão prévia do valor da causa ... assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve ...
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Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.40 a 42 dos autos a qual, no presente meio ... respeitantes a bens imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, 2/4/2009, proc.1993/08.5BEPRT; ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.141 a 149 dos autos, através da qual julgou ... respeitantes a bens imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, 2/4/2009, proc.1993/08.5BEPRT; ...
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Acórdão nº 0828/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - O manifesto lapso que possa ocorrer na sentença é passível de rectificação, desde que esta seja solicitada ao tribunal que proferiu a decisão ou decorra de iniciativa desse tribunal, até ao momento da subida do recurso que dela venha a ser interposto. Nesta matéria, o tribunal de recurso apenas pode apreciar questão que lhe seja colocada sobre a posição assumida pelo tribunal recorrido quanto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... o legislador pretendeu que o respectivo termo final continuasse na alçada do regime contido na regra geral em sede de legislação tributária e, ... -
Acórdão nº 01128/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - São pressupostos da intervenção do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de reenvio prejudicial, que se trate de uma questão nova, que ela levante dificuldades sérias, e que se possa vir a colocar noutros litígios, ao que acresce um requisito negativo: a apreciação da questão deve ser rejeitada se a escassa relevância da questão não justificar a
... especiais sobre matéria tributária que tenham valor superior à alçada são julgadas por tribunal colectivo ou tribunal singular e qual a alçada ... estabelece que compete ao pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos ... -
Acórdão nº 0826613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
No âmbito do CIRE, a admissibilidade do recurso ordinário da decisão da 1ª instância está dependente de o valor processual indicado pelo requerente, determinado nos termos do seu art° 15° - valor do activo indicado na petição - ser superior à alçada daquele tribunal, nos termos gerais do art° 678° do CPC, não relevando, para este efeito, o valor tributário fixado no art° 301º daquele diploma.
Processo nº6613/08-2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1 ... B ... , ... quando a causa tiver valor superior à alçada do tribunal de que se recorre ... Sendo que o ... entre valor processual e valor tributário ... São realidades jurídicas que, apesar de, ... -
Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março de 1995
... de 10 de Março O Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de ... judicial às causas que corram termos no Tribunal Tributário de 2.' Instância, independentemente ... cujo valor exceda o quádruplo da alçada do tribunal de comarca em processo civil, bem ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... intentou os seguintes processos judiciais neste Tribunal Tributário de Beja visando o processo de execução fiscal antes referenciado e, em ... assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve ...
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Acórdão nº 01020/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
I - É susceptível de recurso jurisdicional o despacho que rectifica oficiosamente aquele que, em recurso interposto de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal, manteve aquela decisão, aplicando ao arguido a multa a que se refere o nº 2 do artigo 18º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro,...
... ao recorrente - 48.000$00, como se viu - é inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância. Porém, em processo judicial ... nº 4 do artigo 280º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... Daqui se conclui que, no que concerne às decisões ... -
Acórdão nº 9219/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. A intentou, nos ... comum e a relação da causa com a alçada do Tribunal ... É este o valor processual, que pode ou não coincidir com o valor tributário, qe releva para efeito de custas e demais ...
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Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
... valor da acção ser inferior ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, deve ou ... 109 dos autos, a Mm.ª Juiz do tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: “Atentas as ... ao respectivo valor patrimonial ou tributário ... III – Porém, fixado à causa pelo juiz ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... normas do artigo 77.º da mesma lei, por violação, no plano tributário, do prin- cípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade ... normas orçamentais plurianuais que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que só por ter sido declarado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ... o artigo 153.º é o equivalente ao da alçada ...
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Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: M ... á sempre de valor superior pelo menos à alçada do Tribunal da Relação ... 11ª Finalmente, ... O valor tributário, regulado nos artigos 6º a 11º daquele código, ...
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Acórdão nº 5708/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2007
Acordam no Tribunal da Relação ... P.[ ] propôs a presente ... à conta, mas também contra o valor tributário que foi considerado na elaboração dessa mesma ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal - art.º 305º); o segundo é o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ), com raízes teológicas e filosóficas muito marcadas e tributário - é esse o contexto histórico da Grundgesetz - de acontecimentos ... ásia em certas condições, permaneceria, digamo-lo assim, sob a alçada do Direito Penal. Com efeito, isso sucederia nos casos de privilegiamento ...
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Acórdão nº 01145/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Não ocorrendo a oposição de julgados pressuposta na admissão de recurso jurisdicional interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, sendo certo que o recorrente na sua alegação critica a sentença com fundamento em erros de julgamento e o valor da causa excede a alçada do tribunal "a quo", importa convolar esse recurso para recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do mesmo normativo (art
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - A ... , identificado nos autos, ... -
Acórdão nº 0297/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação
... Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Vila Real que julgou improcedente a sua impugnação ... são recorríveis se o valor da causa ultrapassar um quarto da alçada dos Tribunais Judiciais de 1ª Instância;2ªO valor atendível para ... -
Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1. – A FAZENDA ... toda ou parte dos respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do ...
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Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se ... , uma vez que o valor da presente impugnação era inferior à alçada dos tribunais tributários de 1ª instância (vide fls. 43) ... ... -
Acórdão nº 0135/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda Pública, não se ... , uma vez que o valor da presente impugnação era inferior à alçada dos tribunais tributários de 1ª instância (vide fls. 43) ... ...