alçada do tribunal tributário

... processual, que pode ou não coincidir com o valor tributário, que releva para efeito de custas e demais encargos legais e cujas regras de determinação são estabelecidas na Lei de Custas. II - Não obstante o valor da causa deva ser, em regra, fixado no despacho saneador, a circunstância de, no caso, também não ter sido fixado no despacho que decretou o arresto, não obsta a que o mesmo possa, e deva ser fixado, em momento posterior, para suprir a

I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

... erros de julgamento e o valor da causa excede a alçada do tribunal “a quo”, importa convolar esse recurso para recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do mesmo normativo (artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT). II - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria...

... a possibilidade de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

... jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação parcial da liquidação, se o que ele peticiona é a sua total anulação. III -...

... do recurso, é provisório e não vincula este Tribunal..

... 3 do C.P.Civil. IV - O valor processual e o valor tributário não obedecem ao princípio da identidade, são questões diversas pelo que a decisão sobre uma das questões não viola o caso julgado formal que cubra a outra. V - O valor tributário de um recurso resulta do disposto no art° 11º do Código de Custas Judiciais. VI - Existe uma regra própria para a determinação do valor do recurso, no caso da sucumbência não ter sido indicada ou não ser...

... , mas apenas e na medida em que não se permite ao tribunal que limite o montante da taxa de justiça devido no caso concreto tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante em questão (PM)

... respectivos efeitos de direito cai sempre sob a alçada dos preceitos legais que estabeleçam o regime geral da revogação do acto administrativo, sendo indispensável à qualificação de um acto como revogatório, não a declaração expressa de revogação, mas apenas a contradição, entre o conteúdo do acto em questão e os efeitos decorrentes de acto anterior. VIII) – Estando em causa um imposto periódico (IRC) respeitante ao ano de 1999 e tendo a...

... recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que perfilhe, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, solução oposta à proferida em três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. II – Estão sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos obtidos, em 2001, pela exploração de baldios, apesar...

... se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O pagamento especial por conta instituído no Código do IRC na versão dada...

... se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O pagamento especial por conta instituído no Código do IRC na versão dada...

... se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O pagamento especial por conta instituído no Código do IRC na versão dada pelo...

... da mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. XXVIII)- A duplicação de colecta é doutrinalmente conhecida como heresia dentro do sistema fiscal e nela não existe concurso de pretensões mas apenas uma única pretensão duplamente exigida, uma duplicação que é proibida pelo princípio ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois...

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IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios.

A alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi fixada em 3.740,98 Euros pelo art. 24º nº 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99 de 13-1, na redacção do D.L. nº 323/2001 de 17-12), pelo que face ao disposto no nº 4 do art. 280° do CPPT não cabe recurso da decisão do tribunal tributário de 1 instância proferida em processo de impugnação judicial cujo valor...

... do CPC. 6. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar as questões que lhe são colocadas, pois que a matéria de facto relevante para esse conhecimento deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, e o Tribunal superior só em casos de excepção pode afastar o juízo valorativo das provas feito por aquele, de harmonia com o disposto no art. 712º do CPC.

... do CPC. 6. Isto porque essa deficiência impede o Tribunal de recurso de apreciar as questões que lhe são colocadas, pois que a matéria de facto relevante para esse conhecimento deve ser seleccionada pelo juiz da 1ª instância na fixação da base instrutória, e o Tribunal superior só em casos de excepção pode afastar o juízo valorativo das provas feito por aquele, de harmonia com o disposto no art. 712º do CPC.

... na ocorrência de factos que obstam a que o tribunal conheça de meritis e importam a absolvição oficiosa da instância. VII) - Não pode este TCA conhecer da invocada prescrição porque a excepção verificada importa a proibição do conhecimento das demais questões (cfr. artºs 660º nº 2, 713º n 2 e 749º, todos do CPC), já que a prescrição é uma excepção peremptória que importa a absolvição total ou parcial do pedido executivo (cfr. artºs 493º nº

... de acto anterior. XII)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. XIII)- Assim, o acto tributário tem de ser sustentado por um

... , exige, para além do mais, a identidade de facto tributário, que não se verifica quando a contribuição autárquica exigida se reporta a dois prédios distintos, não obstante um deles esteja assente no outro.

... recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que perfilhe, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, solução oposta à proferida em três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. II - O art° 24°, n° 1 do CCA deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e...

... recurso ordinário, porque abrangidas pela alçada fixada. II - Para além destes, são ainda pressupostos substanciais de admissibilidade deste novo tipo de recurso jurisdicional - a adopção pela questionada decisão e quanto ao mesmo fundamento de direito de solução oposta à encontrada em mais de três decisões de tribunal tributário de igual grau ou à encontrada em decisão de tribunal de hierarquia superior, na ausência de alteração...

• Diário da República

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