ajudas custo penhora
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 5% da remuneração mensal fixa; d) As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente ... CAPÍTULO VI ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro XI.18 - Ajudas no âmbito do FEOGA Garantia - 2001 ... Quadro ... ção financeira que lhes cabia no custo total das obras; f) Não haver uma adequada ... realização de penhoras, com mandados de penhora que não são cumpridos por não terem sido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril de 1992
... o princípio fundamental de que o custo dos serviços públicos aeroportuários deve ser, ... objecto de garantia real nem de arresto, penhora" ou qualquer outra providência semelhante, sem pr\xC3" ... antecedentes à descolagem, bem como as ajudas visuais inerentes à aterragem, circulação no ...
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Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro de 2006
... 2 - Podem beneficiar das ajudas previstas no presente artigo argumentistas e ... da obra, náo pode exceder 50% do custo orçamentado do plano de distribuiçáo das obras ... c) O arresto, a penhora, o arrolamento ou a apreensáo em processo de ...
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Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2011
1. A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )
... solicitou para o efeito e com o aumento do custo da satisfação das suas necessidades básicas ... no mesmo Tribunal, sendo que feita a penhora no vencimento, o requerente desencantou este ... auferiu horas extraordinárias, ajudas de custo e isenção de horário; F) Deverá ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior a (euro) 40000, ... massa das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas; ambas proporcionarão a ... positivos, tais como a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... se faz com alguma coisa, o dispêndio, o custo ou custeio. 43 ... Como é de bom tom a ... i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em ... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação; ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 01 de Março de 2000
... objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ... de aeronaves no solo, da utilização das ajudas visuais inerentes à aterragem e descolagem, ... os produtos ou bens, sobre o respectivo custo suportado pelos aeroportos e aeródromos e será ...
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Aviso n.º 9815/2008, de 31 de Março de 2008
... e) Emitir mandados de penhora; ... f) Proceder à penhora de bens; ... g) ... à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo e comparticipaçáo na doença; ... i) ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no n. 5 do artigo ... i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em ... do prazo previsto para a oposiçáo à penhora quando esta seja realizada antes da citaçáo; ...
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Acórdão nº 03631/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... ajudas de custo de Helena ………… ... - Cfr ... seriamente o contribuinte (como a penhora) ... Nas outras hipóteses não abrangidas na ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... , calculadas nos termos da tabela de ajudas de custo da funçáo pública, índice 405 ... çáo fiscal, que poderá culminar em penhora do bem. Caso, por ocasiáo da venda náo existam ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... ão, continuando a não ser considerado como custo, para aqueles efeitos, sempre que for caso disso, ... administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, ... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente ... CAPÍTULO VII ...
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Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... c) Organizar os processos relativos a ajudas de custo e horas extraordinárias; ... d) ... e) Emitir mandados de citaçáo e de penhora; f) Proceder à penhora de bens penhorados; g) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... b) Quando as acções sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de ... ão concretizará as remunerações, ajudas de custo e reembolso de despesas, a que têm ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro de 2004
... ; b) Quando as acções sejam objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de ... ão concretizará as remunerações, ajudas de custo e reembolso de despesas a que têm ...
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... , disciplinador da atribuição de ajudas financeiras por parte da Administração Regional ... que se segue: (ver documento original) O custo de manutenção da Administração Pública ... 03.2001, não tendo sido nomeados bens à penhora porque se obteve informação negativa sobre a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das ... e fundos de investimento o sistema de custo médio ... Artigo 32.º Imposto sobre o ... Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo 1 - ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
... (com reflexos óbvios a nível do custo dos fornecimentos), como, nos casos mais ... âmbito da execuçáo, foram nomeados à penhora bens móveis invocadamente pertencentes e ... çáo do contrato de atribuiçáo das ajudas, à náo verificaçáo de elementos de carácter ...
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Acórdão nº 00608/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
A ilegalidade concreta, relativa ou de segundo grau, reportada ao momento da interpretação e/ou da aplicação da lei ao caso individual, não é susceptível de fundamentar a oposição à execução (als. h) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT). Reconduz-se à invocação desta ilegalidade em concreto a alegação de que a liquidação é ilegal por falta de fundamentação.
... as verbas relacionadas a título de ajudas de custo e compensação por utilização de ... 52° da LGT, dão à penhora e como garantia da suspensão da execução o bem ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, ... ARTIGO 70.º (Penhora de pensões) 1. As pensões só podem ser ...
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Lei n.º 27/82, de 14 de Outubro de 1982
... de qualquer forma de confisco, embargo ou penhora até que seja tomada contra o Fundo uma decisão ... da criação do Fundo, compreendendo as ajudas de custo dos governadores e dos seus suplentes, ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... fornecedores (com reflexos a nível do custo dos fornecimentos), como, nos casos mais ... as diligências efectuadas no sentido da penhora de bens, nenhuma teve sucesso, seja ... ção do contrato de atribuição de ajudas, na análise dos pedidos de pagamento e nos ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... ções deficientes, com incidência no custo dos produtos exportáveis; ... Isolamento ... histórica e cívica, de que é penhora autonomia finalmente conquistada, presume-se que ... regional que determina a concessão de ajudas especiais a acções e empreendimentos ...
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Acórdão nº 9427/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Nos processos de jurisdição voluntária o juiz goza de liberdade de iniciativa na realização de diligências, mas isso não permite omitir as diligências que a lei impõe. II - Só são passíveis de reforma, ao abrigo do art. 669°/2 do C PC, os erros de julgamento "manifestos", "patentes", "juridicamente insustentáveis" e relativos a questões sobre as quais o julgador não se tenha expressamente (
... ção principal, suplemento de risco, ajudas" de custo, subsídio familiar e subsídio de refei\xC3" ... executivos a exequente indicou à penhora, para além de outros bens, o vencimento do ...