ajudas custo penhora
134 resultados para ajudas custo penhora
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Parecer n.º 1/2018
... elevado, importando voltar a avaliar o custo/benefício e a viabilidade dessas entidades face ... ao reforço da promoção turística e das ajudas à atividade da IHM (cfr. o ponto 5.1.1). c) Os ... Assis Teixeira Félix, que resultou de penhora sobre rendimentos fixada por sentença judicial, ...
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Portaria n.º 1141/2010, de 03 de Novembro de 2010
... E (19) Prazo contado após execução da penhora Acção Social 080.60 142 080.60.01 Creche: ... Gabinetes Ministeriais 2 8 E 231 100.10.23 Ajudas de custo no âmbito do orçamento da SGMJ 2 8 E ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... se tenha assistido a uma diminuição do custo com as Remunerações (de 36 948 084 euros em ... de Beja, que emitiu, em 2006 uma ordem de penhora sobre os créditos da Previcol, S. A., se ao .... . . . . . . . . . . . . 954 194 957 471 Ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...
...ção na motivação pelo Tribunal, ajudas não documentadas nos autos, foram valoradas, ..., para não ter que pagar mensalmente o custo da transferência bancária da sua conta para a ..., como ele refere ter sido objecto de uma penhora do vencimento, porquanto o único gerente da ... -
Acórdão nº 1537/07.6TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.
... e a quantia de € 1.668,00 a título de ajudas de custo, foi precisamente a "WW.. Lda", ... sobre 1/3 daquele rendimento fixo incide penhora. 24. O arguido já sofreu condenações: a) por ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em ... n.º 5.) Artigo 223.º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados 1 - ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...
... A água da habitação tem habitualmente um custo mensal de € 10,10 – Dez Euros e Dez ...TRC de 16-10-2018 (15) « o regime da penhora de vencimentos, salários e prestações ... (como os prémios de produtividade, as ajudas de custo quando ultrapassam o valor das despesas ... -
Decreto-Lei n.º 96/87, de 04 de Março de 1987
...ários; f) A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição; ...Artigo 15.º Orçamentação 1 - O custo de cada programa específico envolve anualmente, ... da comarca de Lisboa, iniciam-se pela penhora. Artigo 19.º Desistências Qualquer ...
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Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
...GIAF (módulo Vencimentos). 63 Ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . 020 10 anos ... 050 10 anos após execu- ção da penhora. E 193 Pedidos de inscrição de agentes ...
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Acórdão nº 561/21.0T8BJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
I.- Deve distinguir-se entre legitimidade em sentido substantivo e em sentido adjetivo, a primeira dá lugar à absolvição do pedido e a segunda à absolvição da instância. II.- Esta última é a legitimidade processual que confere ao autor o direito de propor a ação – é um dos pressupostos processuais, sendo o autor parte legítima quando tem um interesse direto em demandar (artigo 30.º/1, do...
... executivos pendentes, nos quais exista penhora sobre bens do mesmo. Para tanto, comunique aos ... de subsídio de refeição, € 250,00 de ajudas de custo. 14. A requerida não pagou à ... -
Acórdão nº 02294/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
... pública nacional, calculada em função do custo" total elegível aprovado, deduzido da contribuiç\xC3"... que determinou a reposição de ajudas que haviam sido concedidas, o qual se consolidou ... o prosseguimento do processo para penhora, o qual foi comunicado em 25-10-2004 (cfr. fls. ...
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Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... por determinação judicial é alvo de penhora, auferindo uma média mensal que ronda os €485. ... de Portugal (em Angola), recebia várias ajudas de custo em dinheiro, o qual muitas vezes ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
..., evidente no acolhimento do método do custo amortizado para apuramento dos rendimentos ou ... a título de participa- ção nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, ...- mónio do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. CAPÍTULO VII ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
..., sendo absolutamente insusceptíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensáo judicial ou ...e) O custo previsto do programa e definiçáo das ... das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2009/A de 2 de Dezembro
..., sendo absolutamente insusceptíveis de penhora ou de qualquer forma de apreensão judicial ou ...e) O custo previsto do programa e definição das ... das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
.... . 4 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000. . . . . . ...6 — O custo dos actos avulsos é apurado e pago ime- ...i) As despesas de transporte e ajudas de custo para di- ligências afectas ao processo ...
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Acórdão nº 1672/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2005
... 2. Frustrada diligência para penhora, por desconhecimento do paradeiro do executado, e ... que anualmente fixam as tabelas de ajudas de custo para uso de automóvel próprio se ...
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Acórdão nº 111/06.9 PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2009
1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto devido não se esgota na previsão do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio. 2. Incorre em crime de desobediência simples o arguido que conduzir o veículo que aquando da autuação pela inexistência de dístico comprovativo do pagamento do imposto de circulação devido, foi instituído depositário do veículo, conforme...
... € 426,00 de ordenado e € 300,00 de ajudas de custo. Sua esposa aufere € 600,00. Têm uma ... Dispõe ele que «1 — A apreensão, a penhora e o arresto envolvem a proibição de o veículo ... -
Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...
... de contrato de atribuição de ajudas", não podia haver nunca litispendência; 2.º ...ês) comprometeu-se a suportar 100 % do custo" total dos trabalhos programados e a dar o apoio t\xC3"..., e iniciando-se as execuções com a penhora, nos termos dos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do art.º 18º ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu funcionamento, deve ser mantida a ...penhora, sem que o exequente pague ou indique bens para a ...; d) As despesas de transporte e ajudas de custo; e) O reembolso ao Estado do dispêndio ...
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Edital 59-D/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... de ponto, das horas extraordinárias e das ajudas de custo;. t) Elaborar os mapas mensais e anuais ...n) Emitir mandados de citaçáo e de penhora;. o) Proceder à penhora e venda dos bens ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro quadrado de construção dos edifícios, ... 1998, pela sua expressão financeira, as ajudas concedidas aos cereais, com um peso de 27,6%, as ... Cível da Comarca de Lisboa procedeu à penhora de parte dos bens da empresa, indicados pela ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...Quadro XI.16 - Ajudas no âmbito do FEOGA-Garantia - 2000. Quadro XI.17 ... Estado, que suportaria em termos futuros um custo anual inferior em cerca de 64 p.b. (cfr. ponto ... pagamento, deverá ser passado mandado de penhora (artigo 215.º do CPPT) para se proceder à ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... se faz com alguma coisa, o dispêndio, o custo" ou custeio. 43 . Como é de bom tom a indagaç\xC3"... i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afectas ao processo em ... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação; . ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... a quaisquer entidades ou pessoas pelo custo de certidões, salvo das extraídas oficiosamente ... a justiça; d) As despesas de transporte e ajudas" de custo; e) Os reembolsos à parte vencedora a t\xC3"... terá, porém, lugar na notificação da penhora. 5 - (Actual n.º 7.) 6 - (Actual n.º 8.) Artigo ...