ajudas custo penhora
134 resultados para ajudas custo penhora
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Lei n.º 82-E/2014
...ajudas de custo, utilização de viatura própria ao ...mónio do sujeito passivo à data da penhora" ou outro ato. equivalente. CAPÍTULO VI. Obrigaç\xC3"...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... logística de facilidade e diminuição de custo, inclusive para o advogado. 86. Aliás, resulta ...ções do subsídio de férias: comissões; ajudas de custo; prémios de produtividade. 399. O que, ...penhora, entre outros assuntos – resposta ao quesito ... -
Acórdão nº 2899/14.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I – O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição mas apenas sobre a retribuição estrita, não abrangendo as parcelas correspondentes a maior penosidade do trabalho, a situações de desempenho em condições específicas ou a situações de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, podendo o empregador suprimi-las quando cesse a situação...
... por forma a permitir a citação antes da penhora, tendo causado prejuízos à executada no valor ... uma quantia variável, paga a título de ajudas de custo inerente à prestação de serviço nos ... -
Acórdão nº 371/17.0T9GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023
1) Apesar de genericamente previstas no C.P.C., as custas de parte só vêm concretamente previstas e definidas no R.C.P. 2) O art.º 16º R.C.P. estabelece uma tipicidade taxativa dos encargos, enquanto componentes das custas judiciais e das custas de parte. 3) Aí não vindo previstas as despesas de deslocação de mandatários ao Tribunal, sequer para audiências de julgamento, não podem tais...
... como encargo, as despesas de transporte e ajudas de custo para as diligências afetas ao processo ... totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito ... -
Acórdão nº 0307/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... montantes pagos a título das invocadas “ajudas de custo” devem ser considerados como ... peticione a fundamentação do ato de penhora de uma participação social, sem se peticionar, ...
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Lei n.º 114/2017
... no n.º 8 do artigo 14.º e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de ...ítica Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de ... comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito; g) Para o exercício da competência ...
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Acórdão nº 08021/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. Estando em causa a apreciação do pedido de dispensa de garantia [artigo 52.º/4 da LGT], a urgência na decisão do requerimento (razões de celeridade e de simplicidade), substantivadada na garantia da cobrança do crédito exequendo, justifica a exclusão da audição prévia do interessado, prevista no artigo 60.º da LGT. 2. Neste quadro, compreende-se o ónus que recai sobre o interessado de indicar...
... de que se tratava de dívida referente a "ajudas indevidamente recebidas..". Nada, por outro, ... garantias bancárias, além da questão do custo, do juro que faz incidir sobre a garantia ... testemunha, referindo ainda que mesmo uma penhora voluntária comportava custos que a Recorrente ... -
Aviso n.º 6360/2023
...és da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de. ... a conferência das remunerações, abonos, ajudas de custo. e horas extraordinárias, e elaborar os ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
...és da apreensão de bens por arresto ou penhora, da constituição de hipotecas legais, ou de. ... a conferência das remunerações, abonos, ajudas de custo e. horas extraordinárias, e elaborar os ...
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Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...
... unilateral do contrato de atribuição de ajudas, com a exigência de devolução das verbas ... Requerente, nomeadamente na sequência de penhora no âmbito da execução fiscal que o IFAP venha ...O custo do recheio é sempre inferior ao preço do ... -
Acórdão nº 00364/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. 2 – Se é certo que a Recorrente não cuidou de mensurar os “prejuízos” alegados, não é, no entanto, difícil de alcançar as dificuldades resultantes de uma eventual futura execução de 240.005,76€ num agregado familiar de quem tem um...
... a requerente candidatou-se junto do IFAP a ajudas no âmbito da ação “Instalação de Jovens ... financiamento em crise, ou uma eventual penhora de bens em execução fiscal, provocaria na ... com a sua mãe, aparentemente, sem qualquer custo associado. De igual modo, a requerente não ... -
Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
... em conta os resultados de uma análise custo- -benefício a efetuar e, quanto aos aeroportos ... ser objeto de garantia real, arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante desde ... a con- trapartida da utilização das ajudas visuais à aterragem e descolagem, bem como da ...
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Parecer n.º 1/2021
... A menor eficácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ...-se os pagamentos relacionados com as Ajudas Diretas Dissociadas (448,2 M(euro)), Outras ... produto da emissão de dívida (receita), o custo das amortizações, bem como os respetivos ...
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Acórdão nº 24815/15.6T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1. – “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425 [documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento] ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância” (art. 651/1 do CPC)”, não sendo caso desta necessidade quando os documentos se...
... a idade do insolvente mas, sobretudo, o custo de vida na cidade e país onde este reside ... Alemão lhe confere, não tendo outras ajudas", de qualquer tipo, por parte de terceiros. 10. \xE2\x80"... tendo em conta que a lei não permite a penhora do SMN quando o executado não tenha outro ... -
Despacho n.º 910/2022
..., trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, ...ções dos executados; r 4) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; r 5) ...
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Despacho n.º 910/2022
...trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, ...r4) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente;. r5) ...
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Despacho n.º 5427/2023
...trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, ...r4) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente;. r5) ...
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Despacho n.º 1396/2023
...trabalho extraordinário e noturno, ajudas de custo, comparticipações na doença, ...r4) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente;. r5) ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
I - Nos casos de acórdão do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º2, al. b), do C.P.P., deve ser efectuado por meio de acórdão. II – Nos termos do artigo 283.º, n.º3, al. b), do C.P.P., a acusação, além de outros elementos, deve, em princípio, ser precisa relativamente a «quando» foi cometido o crime, mas tal não significa que essa...
...: quantos livretes estavam em causa e qual o custo unitário da sua obtenção é algo que não tem ... económicas e no atraso no pagamento de ajudas de custo, pelo que temos como evidente não ter ... da sua companheira tinham sido objecto de penhora. Os documentos de fls. 6159 a 6174 (volume ... -
Acórdão nº 3630/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,
...ção do direito de nomeação de bens à penhora o M.ºP.º veio nomear, por requerimento de ..., comissões, subsídios de residência ou ajudas de custo pagas pela entidade S , o que foi ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
...ões realizadas no âmbito de processos de penhora pelos agentes de. execução, nos termos ... extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer. outros encargos com ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... por força de outros atos como a penhora) das pensões que por virtude dessa relação ..., são reduzidos entre 35% e 40% valores de ajudas de custo referidas nos artigos 42º. e 44.º. . ...
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Acórdão nº 1390/15.6T8TVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Não se tendo reproduzido, no artigo 384º do novo Código de Processo Civil, a norma do artigo 399º, n.º 2 do anterior Código de Processo Civil, valem agora, em matéria de âmbito da prestação alimentícia provisória, apenas os critérios...
... vencimento do Recorrente varia consoante o custo de vida no país onde naquele mês o Recorrente ... que seja verdade que mesmo apesar da penhora que sofre e das despesas de pensão de alimentos ... 3.1.14. – A Autora tem ajudas de familiares. 3.1.15. – A requerente trabalha ... -
Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...
... assistência social, a título de abonos, ajudas e auxílios para as despesas dos filhos, para ... total de € 36.520,71 em materiais e que o custo da mão-de-obra que ele e a sua actual ....2012(3) , que preceitua para os casos de penhora de depósitos bancários com pluralidade de ... -
Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... de imobilização de obra e € 260,00 de ajudas de custo, sobre o qual eram descontados IRS, Taxa ... Na sequência da penhora do imóvel do A. na ação executiva, o banco ...