agrupamento complementar empresas
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Acórdão nº 0167/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
I - A imposição de um Acordo Quadro de que o “factor preço” tenha um peso ou ponderação de, no mínimo, 60%, relativamente ao conjunto dos demais factores atendíveis não está assegurada com a fórmula final de avaliação de 60%xP + 25%xAFET + 15%xQS quando o valor do preço é calculado pela expressão matemática (PB-Pi)/PB] x 100, mas foi estabelecido que o preço base é de (€3.312.964
...Agrupamento Complementar de Empresas ……………., A.C.E. ... -
Aviso N.º 706/2004 de 10 de Agosto
...Vocabulário complementar (se aplicável). Objecto principal. 4 5.4 5.3 1.0 ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros. a) Poderão apresentar-se a curso empresas ou agrupamentos de empresas, residentes ou não ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os ...
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Acórdão nº 2574/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Ocorre a descaracterização do acidente de trabalho quando o acidente, embora mantendo as características de um acidente de trabalho, não dá lugar à sua reparação, nas situações consignadas no artigo 7º, da Lei nº100/97, de 13/09. II. Para a descaracterização de um acidente numa situação de negligência grosseira por parte do sinistrado, exige-se que o acidente tenha resultado,...
...íguo ao da “FF”, pertencente ao agrupamento complementar de empresas adjudicatário da ... -
Acórdão nº 3078/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Não estando prevista qualquer circunscrição na então verba 2.24. da lista anexa I do CIVA, no sentido de os adquirentes dos serviços terem de ser os proprietários ou os locatários do imóvel objeto da empreitada, é ilegal a liquidação, alicerçada exclusivamente nesse fundamento, que aplica a taxa normal e não a taxa reduzida IVA.
... denominado A....., é constituído pelas empresas Chaves..... Lda., e T..... Lda., respectivamente ... A A..... , ACE é um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), constituído em ... -
Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...
... X, empreitada adjudicada a um Agrupamento Complementar de Empresas (precisamente, formado ... -
Acórdão nº 052/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2015
..., entre si, um consórcio - agrupamento complementar de empresas, denominado de ...
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Acórdão nº 116/13.3TBSRP.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I - A celebração de contrato de seguro de colheitas pelo facto de a ré seguradora ter silenciado, por período superior a oito dias, à proposta de seguro apresentada pela autora, prevista no art. 17.º, n.º 2 da apólice uniforme aplicável ao ano de 2012 (aprovada pela norma regulamentar do ISP n.º 2/2012-R, de 23-03), não dispensa o acordo das partes quanto a todos os elementos essenciais do...
... a proponente, tomadora do seguro, um agrupamento complementar de empresas, trata-se de uma pessoa ... -
Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –
... seguintes factos: A) O req.te é um agrupamento complementar de empresas, constituído pelas ... -
Aviso N.º 958/2006 de 31 de Outubro
...Vocabulário complementar (se aplicável). Objecto principal. 4 5.2 5.2 1.2 ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas ...
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Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro de 2008
...219/2007, de 29 de Maio, e o agrupamento complementar de empresas Somos Compras, A. C. E., ...
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Anúncio n.º 7929-ANO/2007, de 21 de Novembro de 2007
...Certifico que, com relaçáo ao agrupamento complementar de empresas em epígrafe, foram ...
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Despacho N.º 17/2008 de 9 de Janeiro
...Agrupamento Complementar de Empresas denominado Ferrovial ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
...), tem a natureza jurídica de agrupamento complementar de empresas constituído e tem como ... -
Acórdão nº 954/06.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Quanto à oponibilidade a terceiros, a regra, contida no art. 14.º do CRgCom, é a de que não são oponíveis, isto é, não produzem efeitos contra terceiros, os factos sujeitos a registo se não depois da data do respectivo registo (do mesmo modo, os factos sujeitos a registo e a publicação obrigatória só produzem efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação). II - A noção de...
... de Energia, S.A." são membros do agrupamento" complementar de empresas que adoptou a denominaç\xC3"... -
Acórdão nº 02943/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I- Não basta ao oponente produzir a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstração de que a situação de insuficiência da devedora originária se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da gerência, o gerente usou da diligência de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação e...
... originária ter pertencido a um agrupamento complementar de empresas denominado “S., ... -
Aviso N.º 39/2007 de 16 de Janeiro
...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Aviso N.º 117/2007 de 13 de Fevereiro
...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Acórdão nº 706/05.8TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2010
...ão estatutária, imponha ao membro do agrupamento um valor mínimo de capital para exercício do ...áveis aos agrupamentos complementares de empresas as disposições que regem as sociedades ... enquanto membro de um Agrupamento Complementar" de Empresas (ACE) que se rege pelo Decreto-lei n.\xC2"...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
...c) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. ..., a configuração jurídica do Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) (artigo 1.º da ... -
Resolução N.º 21/1991 de 13 de Fevereiro
...” ao consórcio constituído pelas empresas Engil-Sociedade de Construção Civil, SA, Carlos ... de responsabilidade solidária ou de agrupamento complementar de empresas;. Considerando, por ...
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Aviso N.º 173/2006 de 21 de Fevereiro
....3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário. Podem oncorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas ou um consórcio externo, conforme ...
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Acórdão nº 1793/11.5TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I– Sendo de considerar pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e, bem assim, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar - art. 5º, nº 2, alíneas a) e b) do atual CPC -, se houver factos dessa natureza com interesse...
... B) A R., por seu turno, é um agrupamento complementar de empresas, constituído pelas ... -
Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto de 1994
... a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento ...
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Aviso N.º 1007/2005 de 6 de Dezembro
. EMPRESAS. Aviso n.º 1007/2005 de 6 de Dezembro de 2005. ...Vocabulário principal Vocabulário complementar. 45 00 00 00 7. Objectos complementares. ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ...