agrupamento complementar empresas
-
Acórdão nº 76/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 105º do CCP, a caducidade da adjudicação resulta da impossibilidade de outorga do contrato por não comparência do adjudicatário, por motivos imputáveis a este; II. A necessidade de confirmar que a invocada falta de comparência se deveu a motivos imputáveis ao adjudicatário, sempre implicaria a notificação do adjudicatário para se...
... , EPE., em que foi adjudicatário o agrupamento constituído pelas Contrainteressadas R ... considerado, mas com o agrupamento complementar de empresas ou o consórcio externo constituído ... -
Resolução N.º 162/1999 de 7 de Outubro
... referido consórcio se constituiu no Agrupamento Complementar de Empresas “Teisomar - Obras ...
-
Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... os créditos vencidos e vincendos às empresas subempreiteiras, como forma de estas prosseguirem ... ção em participação, o contrato de agrupamento complementar de empresas, e o contrato de ... -
Acórdão nº 1112/12.3TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... agrupamento complementar de empresas denominado L…, ACE, ...
-
Aviso N.º 23/2007 de 16 de Janeiro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... poderá optar por associar-se a outras empresas para efeitos de apresentação da sua proposta, ...
-
Acórdão nº 67909/19.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
Cabendo à autora alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (art. 342.º, n.º 1, do CC), entre os quais se contam os factos respeitantes à celebração do invocado contrato de prestação de serviços, e não tendo logrado realizar tal prova, não merece censura a decisão do acórdão recorrido de julgar improcedente a presente acção.
... órcio entre a Recorrida e outras duas empresas – E ... e O ... - e as eventuais consequências ... caso de adjudicação, os membros do agrupamento concorrente, antes da celebração do contrato, ... a forma de consórcio ou agrupamento complementar de empresas., XIV. Atenta esta constatação, a ... -
Relatório n.º 5/2023
... desmantelar conluios entre empresas, que, de outra forma, não seriam identificados ... um parecer sobre atividade complementar e acessória por entidade gestora de resíduos e ... ¾ Despesas com pessoal ... O agrupamento de despesas com pessoal representa 77,44 % do ...
-
Parecer n.º 1/2022
... ão Autónoma da Madeira, do conjunto das empresas por ela detidas atingiram os 23,5 milhões de ... item “Juros da dívida” todo o agrupamento “03 — Juros e outros encar- gos” ( 72 ), ... Nacional 24 57 ,6 0 3,9% Escola Complementar do Til - APEL 194 7 , 1 8 3,1% Fundação ...
-
Parecer n.º 1/2022
... ão Autónoma da Madeira, do conjunto das empresas ... por ela detidas atingiram os 23,5 milhões de ... no item “Juros da dívida” todo o agrupamento “03 — Juros e outros encar- ... ), em vez do ... Escola Complementar do Til - APEL 1 947,18 3,1% ... Fundação ...
-
Acórdão nº 052/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Janeiro de 2017
I. As ações de reivindicação são ações reais, que não se confundem com as ações obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. II. Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 04.º, n.º 1, al. g), do ETAF. III. E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as ações de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns,...
... âmbito da referida concessão a ré e as empresas que a compõem celebra com a «…………, ... como resulta do probatório, é um Agrupamento Complementar de Empresas formado por empresas ... -
Acórdão nº 00272/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... dinheiros públicos a financiamento de empresas privadas, por ser manifestamente ilegal e ... como a circunstância de o ACE TIP (Agrupamento Complementar de empresas constituído pelas ...
-
Decreto-Lei n.º 380/98, de 27 de Novembro de 1998
... pelas instituições de crédito e pelas empresas em geral, sem que deixe de ficar assegurada, como ... agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ...
-
Acórdão nº 062/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
... agrupamento «C…………..», mediante a celebração do ... , e o «agrupamento complementar de empresas» [ACE] ………… ... o ...
-
Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... A ré é um agrupamento complementar de empresas (ACE), cujo objeto é a ... -
Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação
... adjudicados, mediante subempreitada, às empresas que escolheu. (…) Bem pelo contrário, numa ... 2. Contratada pelo Agrupamento ... 2. Contratada pelo Agrupamento Complementar ... -
Acórdão nº 795/12.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não se estende às empreiteiras e subempreiteiras que são contratadas para a execução da obra.
... , a referida A…, SA constituiu um agrupamento complementar de empresas, a aqui 1.ª Ré N…, ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
... o 1 do CSC); u) A administração do agrupamento complementar de empresas (artigo 8.o, n.o 1 do ... -
Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.
... [4] Que se alega ser um agrupamento complementar e empresas formado para a ... -
Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.
... O 4º Réu é um agrupamento complementar de empresas, constituído, entre ... -
Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas
... A…………, ACE – Agrupamento Complementar de Empresas – devidamente ... -
Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
... -Lei n.º 430/73, de 25.08 (regime do agrupamento complementar de empresas), dispensando de ...
-
Aviso N.º 97/2008 de 19 de Fevereiro
... 3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjucatário ... 1. Ao ... a constituição de agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Concessionária e pelos Membros do Agrupamento enquanto seus acionistas, relativo à ... não se- jam Membros do Agrupamento nem empresas associa- das daqueles, tal como definidas no n.º ... a) ACE — o Agrupamento Complementar de Empresas constituído entre os membros ...
-
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... da Concessionária pelos membros do Agrupamento. 3 — [ ... ]. Base XIV [ ... ] 1 — [ ... ]. 2 — ... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre membros do ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... entidades que não sejam Membros do Agrupamento ou, nos termos do anexo ao Contrato de ... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os Membros do ...