agrupamento complementar empresas
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Acórdão nº 052/14 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Janeiro de 2017
I. As ações de reivindicação são ações reais, que não se confundem com as ações obrigacionais em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual. II. Assim, a «reivindicatio» não cabe na previsão do art. 04.º, n.º 1, al. g), do ETAF. III. E, porque também não cabem em qualquer outra das previsões do mesmo artigo, as ações de reivindicação devem ser conhecidas pelos tribunais comuns,...
...âmbito da referida concessão a ré e as empresas que a compõem celebra com a «…………, ... como resulta do probatório, é um Agrupamento Complementar de Empresas formado por empresas ... -
Acórdão nº 00272/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I- A evidência a que se reporta a alínea a), do n.º1 do artigo 120.º do CPTA refere-se à procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal e consubstancia-se numa situação de procedência manifesta, que brota da abordagem meramente perfunctória da questão ou questões litigadas. II- O artigo 307.º do CCP é claro ao determinar que as decisões pelas quais o contraente público se...
... dinheiros públicos a financiamento de empresas privadas, por ser manifestamente ilegal e ... como a circunstância de o ACE TIP (Agrupamento Complementar de empresas constituído pelas ... -
Decreto-Lei n.º 380/98, de 27 de Novembro de 1998
... pelas instituições de crédito e pelas empresas em geral, sem que deixe de ficar assegurada, como ...agrupamento complementar de empresas ou agrupamento europeu ...
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Acórdão nº 062/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
I - A responsabilização solidária da concessionária e da empreiteira de uma obra pública pela destruição de dois poços que armazenavam água destinada a rega, ocorrida durante e por causa da execução de tal obra, é do conhecimento dos tribunais da jurisdição administrativa; II - Efectivamente, no caso, a situação cabe nas hipóteses normativas do artigo 4º, nº1 alínea i) do ETAF, e 1º, nº5, da Lei...
...agrupamento «C………….», mediante a celebração do ...complementar de empresas» [ACE] …………. o «contrato de ... -
Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
...A ré é um agrupamento complementar de empresas (ACE), cujo objeto é a ... -
CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... de loans” (empréstimos seniores de empresas americanas e/ou europeias) pelo prazo de um ou ... II. Contratada pelo Agrupamento Complementar de Empresas – que se associou para ...
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Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação
... adjudicados, mediante subempreitada, às empresas que escolheu. (…) Bem pelo contrário, numa ...2. Contratada pelo Agrupamento...2. Contratada pelo Agrupamento Complementar... -
Acórdão nº 795/12.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
O exercício de prerrogativas do poder público esgota-se na concessionária, não se estende às empreiteiras e subempreiteiras que são contratadas para a execução da obra.
..., a referida A…, SA constituiu um agrupamento complementar de empresas, a aqui 1.ª Ré N…, ... -
Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.
....o 1 do CSC); u) A administração do agrupamento complementar de empresas (artigo 8.o, n.o 1 do ... -
Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.
... [4] Que se alega ser um agrupamento complementar e empresas formado para a ... -
Acórdão nº 00957/144.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.
...O 4º Réu é um agrupamento complementar de empresas, constituído, entre ... -
Acórdão nº 0681/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – De acordo com o disposto no artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II – A concessão das providências cautelares, no tocante ao requisito do periculum in mora exigido pelo artigo 120.º, n.º 1, als b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas
... A…………, ACE – Agrupamento Complementar de Empresas – devidamente ... -
Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...
...-Lei n.º 430/73, de 25.08 (regime do agrupamento complementar de empresas), dispensando de ... -
Aviso N.º 97/2008 de 19 de Fevereiro
....3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjucatário. 1. Ao ... a constituição de agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Concessionária e pelos Membros do Agrupamento enquanto seus acionistas, relativo à ... não se- jam Membros do Agrupamento nem empresas associa- das daqueles, tal como definidas no n.º ... a) ACE — o Agrupamento Complementar de Empresas constituído entre os membros ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... da Concessionária pelos membros do Agrupamento. 3 — [..]. Base XIV [..] 1 — [..]. 2 — ... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre membros do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... entidades que não sejam Membros do Agrupamento ou, nos termos do anexo ao Contrato de ... a) ACE — o agrupamento complementar de empresas constituído entre os Membros do ...
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Aviso N.º 242/2006 de 14 de Março
...Vocabulário complementar (se aplicável). Objecto principal. ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas ...
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Aviso N.º 299/2006 de 28 de Março
...Vocabulário complementar (se aplicável). Objecto principal. ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas ...
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Aviso N.º 1034/2006 de 21 de Novembro
...Vocabulário principal Vocabulário complementar. 45 23 24 21 9. II.1.9) Divisão em lotes. NÃO. ...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de s de serviços. Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ...
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Aviso N.º 260/2008 de 15 de Maio
...) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros. Podem concorrer grupos de ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho de 2006
...e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento ...
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Contrato de Sociedade N.º 2456/2004 de 30 de Novembro
. EMPRESAS. Contrato de Sociedade n.º 2456/2004 de 30 de ..., Ribeira Grande, foi constituído um agrupamento complementar de empresas , que se rege pelo ...
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Portaria n.º 47/2023
... qualificadas como micro ou pequenas empresas;. b) Tenham sido constituídas há menos de seis ...QUADRO 15.3 – INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR. QUADRO 15.3A – IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS ...imputado ao membro pelo Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) ou pelo. ...
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Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...
...ções) 1 As quotas de participação das Empresas" Outorgantes no Consórcio são as seguintes: B…\xE2"... a sua posição contratual para um Agrupamento Complementar de Empresas, que as mesmas ...