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Resolução N.º 21/1991 de 13 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 21/1991 de 13 de Fevereiro

Considerando que a Resolução n.º 185/90, de 26 de Dezembro, adjudicou a empreitada de “Projecto de construção do novo Hospital de Ponta Delgada” ao consórcio constituído pelas empresas Engil-Sociedade de Construção Civil, SA, Carlos Eduardo Rodrigues, SA, e Marques, Lda;

Considerando, que, no programa do respectivo concurso, estava prevista a possibilidade de as empresas concorrentes se apresentarem associadas nas modalidades de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária ou de agrupamento complementar de empresas;

Considerando, por último, que as empresas que constituem o consórcio adjudicatário decidiram constituir um agrupamento complementar de empresas, que respeita as condições em que se apresentaram a concurso, nomeadamente quanto ao regime de responsabilidade solidária para com o dono da obra.

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