agrupamento complementar empresas
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Aviso N.º 39/2007 de 16 de Janeiro
... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Aviso N.º 117/2007 de 13 de Fevereiro
... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... Podem concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse ...
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Acórdão nº 706/05.8TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2010
... ão estatutária, imponha ao membro do agrupamento um valor mínimo de capital para exercício do ... áveis aos agrupamentos complementares de empresas as disposições que regem as sociedades ... enquanto membro de um Agrupamento Complementar" de Empresas (ACE) que se rege pelo Decreto-lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 039/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição...
... c) do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... , a configuração jurídica do Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) (artigo 1.º da ... -
Acórdão nº 1747/20.0T8AMT-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - A alteração da decisão de facto provinda do Tribunal de 1ª instância só se justifica quando essa alteração permitir, segundo as regras de direito aplicáveis ao caso concreto, o acolhimento da pretensão do impugnante/recorrente. II - O decretamento de providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos pressupostos constitutivos previstos no artigo 362º, n.º 1, do CPC,...
... 5. As Requerentes integram o agrupamento “O ... ” ... 6. A sociedade “I ... , ... de sucursal ou ainda um agrupamento complementar de empresas ... J - O grupo O ... é ... -
Resolução N.º 21/1991 de 13 de Fevereiro
... ” ao consórcio constituído pelas empresas Engil-Sociedade de Construção Civil, SA, Carlos ... de responsabilidade solidária ou de agrupamento complementar de empresas; ... Considerando, por ...
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Aviso N.º 173/2006 de 21 de Fevereiro
... 3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário ... m concorrer grupos de empresas legalmente constituídas que declarem a ... numa única entidade, agrupamento complementar de empresas ou um consórcio externo, conforme ...
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Acórdão nº 1793/11.5TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I– Sendo de considerar pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e, bem assim, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes tenham alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar - art. 5º, nº 2, alíneas a) e b) do atual CPC -, se houver factos dessa natureza com interesse...
... B) A R., por seu turno, é um agrupamento complementar de empresas, constituído pelas ... -
Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto de 1994
... a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento ...
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Aviso N.º 1007/2005 de 6 de Dezembro
... Vocabulário principal Vocabulário complementar ... 45 00 00 00 7 ... Objectos complementares ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... a) Poderão apresentar-se a concurso empresas ou agrupamentos de empresas residentes ou não ...
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Aviso N.º 807/2005 de 20 de Setembro
... Vocabulário principal Vocabulário complementar ... 45 00 00 00 7 ... Objectos complementares ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... a) Poderão apresentar-se a concurso empresas ou agrupamentos de empresas residentes ou não ...
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Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007
... c) Rendimento de partes de capital em empresas coligadas ... - - ... 82 3 ... agrupamento de fundos (Barclays Premier - Agrupamento de ... na constituiçáo de um agrupamento complementar de empresas, denominado Barclays Prestaçáo de ...
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Aviso N.º 641/2005 de 5 de Julho
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... 3 0.2 ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... jurídica de agrupamento complementar de empresas ou de consórcio externo, em regime de ...
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Aviso N.º 620/2007 de 26 de Outubro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... 7 4 .2 ... 3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário ... Se a ... ou associado a um agrupamento de empresas, as entidades que o compõem devem, depois de lhe ...
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Aviso N.º 573/2004 de 29 de Junho
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros , de fornecedores ou de ... poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade ...
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Aviso N.º 734/2005 de 23 de Agosto
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros , de fornecedores ou de ... poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade ...
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Aviso N.º 503/2004 de 1 de Junho
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros , de fornecedores ou de ... poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade ...
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Aviso N.º 8/2004 de 13 de Janeiro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros , de fornecedores ou de ... poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade ...
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Aviso N.º 441/2005 de 26 de Abril
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros , de fornecedores ou de ... poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade ...
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Aviso N.º 404/2005 de 12 de Abril
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, consórcio ... a) Ao concurso ... empresas satisfaçam as disposições fixadas nos ...
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Aviso N.º 181/2006 de 1 de Março
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... Serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes ...
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Aviso N.º 930/2005 de 15 de Novembro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... ) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de ... Serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... , por si ou em associação com outras empresas, «projetos de prospeção, pesquisa, avaliação ... ção em participação e com o agrupamento complementar de empresas ... A introdução ...
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Acórdão nº 2445/12.4TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do CPC são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento. II - Do exame da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, para alterar ou não alterar a matéria de facto, não resulta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, que impusesse, por razões...
... ÇÃO DA SCUT DOS AÇORES, A.C.E., agrupamento complementar de empresas a quem foram ... -
Aviso N.º 619/2007 de 26 de Outubro
... Vocabulário complementar (se aplicável) ... Objecto principal ... 3 2 .3 ... 3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário ... Se a ... de Agrupamento Complementar de Empresas, cumprindo a legislação em vigor ...