Acórdão nº 9651196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/12/25 ART1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART3.

Sumário: I - O arrendamento rural consiste na locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola. II - Para este efeito prédio rústico é uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia...

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