Agente do crime

I - Apesar de auxilio material ao criminoso (artigo 330, n. 1, do Codigo Penal) e a receptação (artigo 329, n. 1) serem infracções autonomas das patrimoniais que lhes estão na origem, a verdade e que são conexas com estas, ligando-as uma relação de causa e efeito. II - Logo, o recurso que interponha o auxiliante ou o receptador, deve alargar-se ao agente do crime contra o patrimonio. III -...

1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

I - O crime de burla agravada, previsto e punivel pelo artigo 314 alinea c) do Codigo Penal, não admite a figura da tentativa. II - Para que o agente do crime não repare o valor do prejuizo, necessario se torna que este ja se tenha verificado, e, consequentemente, que o crime ja se haja consumado. III - A admitir-se a configuração de um crime de burla agravada tentado, com referencia ao artigo 314

I - A confissão do crime não significa, só por si, arrependimento. II - O arrependimento é de tão grande importância para o conhecimento da personalidade do agente, que os juízes não deixam de salientar o arrependimento sempre que resulte provado. III - A devolução dos objectos furtados só tem valor quando feita pelo próprio agente do crime. IV - O reduzido valor dos objectos furtados, mas sem a...

I - As penas são determinadas pela lei vigente no momento da pratica do crime - artigo 2, n. 1, do Codigo Penal. Pela pena nela prevista deve portanto determinar-se a forma do processo a seguir. II - A isto não obsta o preceituado no n. 4 do mesmo artigo 2 ao estabelecer a aplicabilidade do regime que concretamente se mostre mais favoravel ao agente. III - Esse regime mais favoravel ha-de ser...

I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

I - O crime do artigo 279 do Codigo Penal e um crime de perigo concreto. O interesse que, atraves da sua punição, se visa proteger e a segurança dos transportes rodoviarios, ou seja, que estes se realizem ao abrigo da actuação de quem, dificultando-a, cria, desse modo, um perigo para a vida ou integridade fisica de outrem ou para bens patrimoniais alheios de grande valor. II - Agente do crime...

I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa". II - Assim, o crime de encobrimento de furto praticado na vigência do Código Penal de 1886, que punia o encobridor como agente do crime (artigo 23), está abrangido pelo artigo 1,...

I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano, com ou sem multa". II - Assim, o crime de encobrimento de furto praticado na vigência do Código Penal de 1886, que punia o encobridor como agente do crime (artigo 23), está abrangido pelo artigo 1,...

I - Quando a lei vale para determinado periodo de tempo, continua a ser punido o facto criminoso praticado durante esse periodo, de harmonia com o artigo 2, n. 3, do Codigo Penal. II - A pena de multa e, em regra, para o agente, mais favoravel do que a de prisão. III - Na sucessão temporal das leis criminalizadoras da tentativa de especulação, e mais favoravel ao agente do crime, o regime...

I - Quando a lei vale para determinado periodo de tempo, continua a ser punido o facto criminoso praticado durante esse periodo, de harmonia com o artigo 2, n. 3, do Codigo Penal. II - A pena de multa e, em regra, para o agente, mais favoravel do que a de prisão. III - Na sucessão temporal das leis criminalizadoras da tentativa de especulação, e mais favoravel ao agente do crime, o regime...

I - Quando a matéria de facto assente caracteriza, sem a menor dúvida, o crime de homicídio simples, praticado na forma tentada, há que rejeitar os factos alegados pelo arguido recorrente que podiam caracterizar a legítima defesa ou o homicídio privilegiado, sob pena de contradição. Em suma, não estamos em face do vício da insuficiência pois que o tribunal se limitou a rejeitar a versão fáctica...

I - De acordo com o sistema consagrado pelo Codigo do Processo Penal de 1929 quanto a reparação civil de perdas e danos, a acção civel em separado da acção penal pode ser intentada livremente se esta ultima acção depender de participação ou acusação particular, mas, se o for, ficara por esse facto extinta a acção penal (paragrafo 1 do artigo 30). II - Se e certo que e permitido, nas condições do...

I - Quando a matéria de facto assente caracteriza, sem a menor dúvida, o crime de homicídio simples, praticado na forma tentada, há que rejeitar os factos alegados pelo arguido recorrente que podiam caracterizar a legítima defesa ou o homicídio privilegiado, sob pena de contradição. Em suma, não estamos em face do vício da insuficiência pois que o tribunal se limitou a rejeitar a versão fáctica...

1 - Limitando-se o assistente a acompanhar a acusação deduzida pelo Ministerio Publico no ambito da legislação processual anterior ao Cod. Proc. Penal de 1987, e não tendo pedido a aplicação de qualquer pena concreta nem a fixação de qualquer indemnização por perdas e danos, carecera o mesmo de legitimidade para recorrer da decisão que condenou os reus pelo crime que lhes era imputado na acusação

I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, no tocante à punição do tráfico de estupefaciente, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro: o mínimo de prisão e portanto a média é menor e não há multa complementar. II - É intenso o dolo, quando o agente do crime o cometeu apenas meses depois de lhe ter sido concedida a liberdade condicional por idêntica

I - Versando a materia de direito, as conclusões da motivação do recurso devem indicar as normas juridicas violadas e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas ou qual a norma juridica que deveria ter sido aplicada. II - O não cumprimento do disposto no numero anterior conduz a rejeição do recurso por manifesta improcedencia. III - Mesmo não pertencendo ao agente do crime, deve ser...

I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado

I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, no tocante à punição do tráfico de estupefaciente, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro: o mínimo de prisão e portanto a média é menor e não há multa complementar. II - É intenso o dolo, quando o agente do crime o cometeu apenas meses depois de lhe ter sido concedida a liberdade condicional por idêntica